Plano de saúde deve custear tratamento home care

Plano de saúde deve custear tratamento home care

Plano de saúde deve custear tratamento home care

 

O advogado especialista em Direito à Saúde, Elton Fernandes, explica que a internação domiciliar via home care deve ser custeada sempre que houver prescrição médica, pouco importando se o contrato contempla ou não esta possibilidade.

 

Segundo o advogado, o direito ao home care decorre de lei e não pode o plano de saúde limitar este direito.

 

Além disso, o home care se reveste em grande vantagem às duas partes: ao convênio médico, porque é muito mais barato do que manter o paciente internado em hospital e ao beneficiário do plano de saúde, posto que é menos arriscado e mais acolhedor ter sua recuperação junto aos seus familiares.

 

"Sempre que o paciente tiver direito pelo contrato de ser internado em um hospital, o plano de saúde deverá custear também a internação domiciliar via home care quando houver indicação médica. O contrato não se sobrepõe à lei e o home care também é uma modalidade de internação, razão pela qual nenhum plano de saúde pode dizer que não custeia", explica nosso advogado.

 

Nesse sentido, acompanhe mais uma decisão em que o paciente, garantiu através da Justiça o tratamento home care:

 

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Os documentos juntados pelo autor às fls. 24/25 corroboram os argumentos alegados, havendo recomendação médica para internação domiciliar, não há motivos para a negativa da ré, sendo patente a urgência em se amparar a saúde. Ademais, a súmula 90 do Tribunal de Justiça já consolidou a questão: "Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de "home care", revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer." Assim, CONCEDO a tutela de urgência para determinar a cobertura em questão, conforme pedido médico e o constante da inicial. Fica estipulado o prazo de 24 (vinte a quatro) horas para cumprimento, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a R$40.000,00 (quarenta mil reais).

 

O home care deve ser custeado sempre que houver a prescrição médica, e ainda, apenas o médico poderá decidir por quanto tempo a internação deve acompanhar o paciente (se 12 horas ou 24 horas por dia), incluindo demais tratamentos, como por exemplo fisioterapia e fonoaudiologia.

 

Como lembra o advogado especialista em plano de saúde Elton Fernandes, também professor de Direito, a recusa do plano de saúde em fornecer tratamento home care é ilegal e deve ser combatida pelo paciente na Justiça.

 

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Havendo prescrição médica atestando a necessidade do tratamento home care e possuindo a negativa do plano de saúde, o paciente poderá procurar este escritório de advocacia com urgência a fim de buscar tal direito na Justiça, através da tutela de urgência, o que pode ser garantido em 48 horas, como é de costume.

 

Com sede na Avenida Paulista, 575 - Cj. 203, na cidade de São Paulo, o escritório Elton Fernandes Sociedade de Advogados possui uma vasta rede de advogados em quase todo Brasil que pode ajudar a garantir seu direito.

 

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