Oxigenoterapia hiperbárica - Plano de saúde deve custear tratamento

Oxigenoterapia hiperbárica - Plano de saúde deve custear tratamento

Oxigenoterapia hiperbárica - Plano de saúde deve custear tratamento

Planos de saúde devem custar oxigenoterapia hiperbárica.

 

Advogado especialista explica direitos

 

Na oxigenoterapia hiperbárica consiste na inalação e aplicação de oxigênio puro na área doente, uma vez que dentro da câmara o paciente é submetido a uma pressão de 2 a 3 vezes a pressão atmosférica ao nível do mar, o que é capaz de tratar inúmeras doenças.

 

O advogado Elton Fernandes, especialista em ações contra plano de saúde, ressalta que havendo prescrição médica para realização do tratamento, o paciente tem direito de realizá-lo mesmo que o plano tenha sido contratado antes da Lei 9.656/98.

 

Em decisão proferida no últmo dia 21/06 a Justiça garantiu o direito de mais um paciente para realização da oxigenoterapia hiperbárica pelo plano de saúde, como podemos ver:

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Ação de obrigação de fazer – Plano de saúde – Recomendação de realização de oxigenoterapia hiperbárica – Preliminar de não conhecimento – Afastamento – Recurso que apresenta impugnação específica ao julgado – Concessão de antecipação de tutela – Desnecessária a exigência de caução – Pedido certo e determinado que possibilitou o oferecimento de defesa - Relação de consumo configurada – Aplicação da legislação consumerista – Cláusula genérica de exclusão – Recomendação do médico assistente – Recusa abusiva – Imposição da obrigação – Manutenção do equilíbrio contratual em razão da previsão de tratamento para a doença acometida pela autora – Confirmação do decreto de antecipação de tutela – Sentença de procedência mantida – Recurso não provido.

 

E essa não foi a primeira decisão, como podemos ver em outros exemplos que também garantiram o direito dos pacientes:

 

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde. Pretensão de custeio e fornecimento de tratamento de oxigenoterapia hiperbárica. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao custeio integral do tratamento. Apela o autor sustentando fazer jus à condenação por danos morais, e majoração da verba honorária, que deve ser exclusivamente custeada pela ré. Cabimento parcial. Reconhecimento da indispensabilidade do tratamento indicado. Qualquer tentativa de excluir o tratamento indicado por médico deve ser interpretada como conduta abusiva. Danos morais configurados. Arbitramento em R$10.000,00. Sucumbência exclusiva da ré, devendo arcar com a verba honorária de forma exclusiva. Arbitramento em 10% sobre o valor da causa adequado, não comportando majoração. Recurso parcialmente provido.

 

PLANO DE SAÚDE – RECUSA NA REALIZAÇÃO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA – Negativa de autorização por não constar do rol da ANS – Irrelevância – Súmula nº 102 da Corte – Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais – Correta a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da condenação – Sentença mantida – Recurso não provido.

 

VOTO DO RELATOR EMENTA – PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Procedência – Negativa de cobertura de despesas com sessões de Oxigenoterapia Hiperbárica em favor da autora - Alegação de que referido procedimento não encontra previsão no rol de da ANS para a moléstia da requerente - Inadmissibilidade – Afronta à regra do artigo 51, IV e § 1º, II, do CDC – Ademais, a própria ANS editou procedimento recomendando o tratamento ao denominado 'pé diabético' (hipótese dos autos), além de recomendação clínica através de Resolução do Conselho Federal de Medicina (Res. CFM 1.457/95) – Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça – Cobertura devida Dano moral ocorrente e que decorre da abusiva conduta da seguradora ao manifestar recusa desarrazoada, prejudicando a autora, cujo tratamento somente teve início após o deferimento da tutela antecipada – Montante fixado pela r. sentença (R$ 5.792,00) que não pode ser considerado expressivo (ao contrário, parcimonioso) e, a evidência, incapaz de gerar enriquecimento sem causa da requerente - Sentença mantida – Recurso improvido.

 

Desta forma, não restando alternativa, o paciente pode ingressar com uma ação judicial com pedido de tutela antecipada (também conhecida como “liminar”), para conseguir na justiça o direito em realizar o tratamento hiperbárico e, se o paciente já pagou por tais sessões, é possível ingressar com ação judicial de ressarcimento, para ter devolvido todos os valores pagos, corrigido e com juros.

 

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