Justiça mantém obrigação do SUS em fornecer medicamento Brentuximab Vedotin (Adcetris)

Justiça mantém obrigação do SUS em fornecer medicamento Brentuximab Vedotin (Adcetris)

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A Justiça de Tocantins reconheceu o direito de um paciente receber do SUS o medicamento BRENTUXIMABE VEDOTIN (ADCETRIS). Segundo Elton Fernandes, advogado especialista em Direito na Saúde, tanto o SUS como o plano de saúde do paciente tem obrigação de custear o medicamento.

 

O SUS recorreu da decisão da Justiça e teve seu recurso negado pelo Tribunal. Acompanhe a decisão:

 

AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPRESCINDÍVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE QUANDO COMPROVADA EXTREMA NECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO PACIENTE. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO FORNECIMENTO. SUPREMACIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Para o deferimento da suspensão de liminar deve restar plenamente caracterizada a ocorrência de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde e à economia públicas, tendo em vista o caráter de excepcionalidade da presente medida (artigo 15, da Lei nº. 12.016/2009). Em não havendo comprovação nos autos de que a decisão atacada está causando e/ou causará lesão a qualquer das situações enumeradas na norma de regência, o pedido de suspensão de liminar deve ser indeferido.

 

2. É de responsabilidade do Estado o fornecimento de medicamento quando comprovada a extrema necessidade e a impossibilidade do requerido de custear as despesas, haja vista ser aquela pessoa jurídica de direito público obrigada a prover a saúde de seus administrados.

 

3. A negativa de fornecimento de um medicamento de uso imprescindível, cuja ausência gera risco à vida ou grave risco à saúde, é ato que, per si, viola direitos indisponíveis, pois a vida e a saúde são bens jurídicos constitucionalmente tutelados em primeiro plano.

 

4. No caso dos autos, o paciente, portador de doença grave (Linfoma de Hodgkin), além de demonstrar a necessidade imprescindível do uso do medicamento importado Brentuximab Vedotin (Adcetris), também comprovou ter realizado vários outros tratamentos com outros medicamentos, não obtendo êxito, tendo os médicos especialistas afirmado que o único tratamento disponível com objetivo curativo é a indução de remissão com anticorpo monoclonal Brentuximab Vedotin, ou seja, o uso do medicamento ora referido.

 

5. Ausentes quaisquer novos elementos que pudessem modificar a decisão recorrida, esta deve ser mantida.

 

6. Agravo Regimental conhecido e improvido. SL 50045203720138270000

 

Portanto, consulte sempre um advogado especialista no Direito da Saúde e garanta seus direitos.

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