Justiça anula mais um reajuste por idade de 60 anos a consumidora que sofreu aumento abusivo em sua mensalidade de plano de saude

Justiça anula mais um reajuste por idade de 60 anos a consumidora que sofreu aumento abusivo em sua mensalidade de plano de saude

 

 

 

Em mais um processo, a Justiça mandou anular o reajuste por faixa etária em plano de saúde aplicado a idosa que completou 60 anos

 

 

Em mais um processo patrocinado pelo advogado especialista em plano de saúde, Elton Fernandes, a Justiça determinou a nulidade do reajuste por mudança de faixa etária aplicado ao contrato da consumidora quando ela completou 60 anos de idade, determinando ainda o ressarcimento dos valores pagos por ela ao longo dos anos.

 

Confira a decisão publicada em 01 de março de 2017:

 

MARIA HELENA ajuizou ação declaratória, cumulada com repetição indébito, com pedido de tutela antecipada, contra OMNIT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA, alegando é beneficiária do seguro saúde empresarial por essa oferecido.

 

Afirmou que, em virtude de seu aniversário de 60, a requerida aplicou reajuste abusivo de 67,99%, o qual pretende afastar.

 

Por isso, ajuizou a requerente a presente ação, com o fito de afastar os reajustes por faixa etária, devendo ser aplicados somente os índices autorizados pela ANS, deduzindo tutela antecipada para tanto, além da declaração da nulidade da cláusula contratual que prevê o reajuste por faixa etária. Postulou, por fim, a repetição indébita dos valores pagos indevidamente, em razão de reajuste abusivo. Juntou documentos (fls. 12 a 88).

 

O r. despacho de fls. 68/69 deferiu o pedido de tutela antecipada, afastando o reajuste por faixa etária, permitindo apenas os reajustes previstos pela ANS, e determinou a citação da requerida.

 

Essa, em sua contestação, alegou que não existe ilegalidade no reajuste por faixa etária, vez que a contratação ocorreu no ano de 2001 e que seria inaplicável o Estatuto do Idoso ao presente caso, além de haver previsão contratual para tanto, não havendo que se falar em exclusão pela Lei n° 9.656/98 e consequente abusividade. Trouxe aos autos os documentos de fls. 94 a 264.

 

Replicou a requerente, a seguir, refutando as alegações da requerida e reiterando suas posições iniciais.Instadas a especificar provas, as partes postularam o julgamento antecipado da lide.

 

É o relatório. DECIDO:

 

Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, pois a matéria litigiosa é exclusivamente de direito e porque os fatos se encontram provados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas.

 

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais, calcada no fato de que o valor da mensalidade do plano de saúde dos requerentes teria sofrido reajustes acima do permitido na lei. Dessa forma, resta a controvérsia acerca de suposta abusividade dos reajustes por faixa etária, bem como a consequente indenização por eventuais valores pagos a maior. Alega a requerida, em resposta à pretensão da requerente, que se trata de avença firmada antes da vigência do Estatuto do Idoso, o que afastaria sua aplicação ao presente caso.

 

Entretanto, o entendimento referente a tal aspecto se encontra sedimentado pelo E. TJSP, nos termos de sua Súmula n° 91, in verbis:"Ainda que a avença tenha sido firmada antes da sua vigência, é descabido, nos termos do disposto no art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o reajuste da mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária".

 

Outrossim, inegável que a requerente é parte hipossuficiente na relação entre as partes, não devendo ser sujeitada a cláusula abusiva de reajuste após os 59 anos apenas pelo fato de tê-la assinado. Caso o fosse, patente a abusividade, nos termos da regra contida no artigo 51, IV do CDC.

 

Tem-se, portanto, que a avença se encontra sob a égide do Estatuto do Idoso, ao contrário do alegado, mostrando-se abusivo o reajuste por faixa etária aos 60 anos de idade, nos termos do art. 15, parágrafo único, da Lei n° 9.656, in verbis: "A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS, ressalvado o disposto no art. 35-E. Parágrafo único.  É vedada a variação a que alude o caput para consumidores com mais de sessenta anos de idade, que participarem dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, há mais de dez anos".

 

Nesse sentido, aliás, também aponta a jurisprudência do E. TJSP: "Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de concessão da tutela antecipada e pedido de devolução dos valores pagos a maior pelo autor - Plano de saúde Prescrição anula Não configuração Aplicação do artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil à hipótese, em conformidade com o julgamento de recurso especial repetitivo n. 1.360.969/RS. Prescrição não configurada - Reajuste de plano empresarial coletivo em índices superiores aos autorizados pela ANS - Aumento da mensalidade sem comprovação do aumento da sinistralidade. Prática abusiva. Aplicação do Estatuto do Idoso e Código de Defesa do Consumidor. Contrato de trato sucessivo. Reconhecimento da necessidade de reembolso dos valores exigidos de forma abusiva no período indicado pelo autor - Repetição do indébito que deverá ser feita de forma simples. Sentença de improcedência. Reforma parcial. Recurso parcialmente provido" (Apelação nº 1012901-28.2015.8.26.0011 3ª Câmara de Direito Privado Marcia Dalla Déa Barone, DJe de 22/02/2017).

 

De sua fundamentação, destaque-se o seguinte trecho: "O Estatuto do Idoso é norma cogente, de ordem pública, de modo que a sua incidência abarca inclusive os contratos anteriores à sua promulgação, em especial os de trato sucessivo, como os de Plano de Saúde. Da mesma forma deve ser reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese, nos termos da Súmula 469 do E. Superior Tribunal de Justiça segundo a qual: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde".

 

Assim, mostra-se de rigor decretação de nulidade da cláusula que prevê reajuste por faixa etária ao alcançar os 60 anos e subsequentes, pois, embora aceita pela legislação e jurisprudência o reajuste por faixa etária, mostrou-se abusivo no presente caso. Destarte, comprovando-se a abusividade dos reajustes na mensalidade por faixa etária, mostra-se de rigor a devolução de forma simples dos valores cobrados indevidamente, conforme abordado no julgamento do REsp n°1.568.244/RJ, in verbis: "Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença".

 

Ante o exposto: Julgo os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES o faço para DECRETAR a nulidade da cláusula que prevê o reajuste por faixa etária ao alcançar os 60 anos, bem como os subsequentes anos, tornando, assim, definitiva, também em parte, a tutela antecipada deferida pelo r. despacho de fls. 68/69. Outrossim, CONDENO-A a pagar, à título de danos materiais, os valores correspondentes às mensalidades pagas a maior pela requerente, acrescidas de correção monetária, pela Tabela do TJSP, a contar de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

 

Em razão da sucumbência, condeno a requerida no pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas desde o desembolso, bem como em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

 

Portanto, consulte sempre um advogado especialista em plano de saúde e lute pelos seus direitos.

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