Justiça anula mais um aumento por idade para idoso em plano de saúde e advogado especialista em plano de saúde explica a decisão

Justiça anula mais um aumento por idade para idoso em plano de saúde e advogado especialista em plano de saúde explica a decisão

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Justiça manda anular reajuste por aumento de plano de saúde em razão da idade

 

Em mais um processo deste escritório a Justiça mandou anular o aumento por idade em decorrência da mudança de faixa etária para pessoa idosa. A decisão foi tomada no dia 31/01/2017, mesmo após a decisão do Superior Tribunal de Justiça que mudou o panorama anterior e liberou alguns reajustes por mudança de faixa etária, inclusive para idosos.

 

Segundo o advogado especialista em plano de saúde, Elton Fernandes, profissional experiente no tema e professor de Direito, a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial n.º 1.568.244-RJ, não altera completamente o panorama anterior, embora exija mais do advogado e da parte, que devem enquadrar o caso em uma daquelas situações elencadas pelo STJ.

 

"A verdade é que a ação se tornou mais complexa, mas não se trata de ação impossível, apenas se trata de uma ação que deve ser melhor elaborada e tomadas algumas cautelas. A argumentação jurídica vai precisar se adequar à nova realidade que o REsp 1.658.244-RJ trouxe, mas não significa o fim da linha para quem sofreu um reajuste abusivo e as ações podem continuar sendo feitas, mas com mais cuidados".

 

Bem por isso que a decisão abaixo é comemorada pela comunidade jurídica que entende ser ilegal o reajuste por mudança de faixa etária para idosos, bem como ser ilegal reajustes abusivos tão altos para pessoas com 59 anos ou menos.

 

Confira o que trouxe a ação judicial em comento:

 

Relação: 0048/2017 Teor do ato: Vistos.Comprovada a relação contratual entre as partes e tendo em vista uma possível violação ao Estatuto do Idoso, com capacidade de causar à autora danos de difícil reparação ante a provável impossibilidade de arcar com os custos do reajuste em questão, concedo os efeitos da tutela antecipada para que a ré seja obstada de aplicar os índices de reajuste em decorrência da mudança de faixa etária após a idade de 60 anos, devendo, assim, exigir o valor anterior ao aumento, além dos reajustes anuais decorrentes da inflação e sinistralidade, sob pena de pagamento de multa de R$ 5.000,00, por cobrança indevida.Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício a ser encaminhado diretamente pela parte autora para comunicar a ré. Recolhida a taxa postal, cite(m)-se, POR CARTA, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa.Dispensada a designação de audiência de conciliação, tendo em vista o regular desinteresse da ré em processos anteriores na resolução do conflito por meio da transação.Int.São Paulo, 31 de janeiro de 2017. Advogados(s): Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP)

 

O paciente que sofreu um reajuste abusivo pode ingressar com ação judicial contra o plano ou seguro saúde para questionar o reajuste por mudança de faixa etária e inclusive ressarcir o que foi pago a mais ao longo dos anos, já que a decisão do processo acima mencionado, por exemplo, vale exclusivamente para as pessoas que ingressaram com ação sua ação judicial.

 

Segundo as novas balizas do STJ, agora será possível ressarcir os últimos 03 anos de aumento por faixa etária, embora o advogado especialista em Direito da  Saúde, Elton Fernandes, entenda que isso é um erro e que o correto seria o STJ voltar ao patamar anterior onde o ressarcimento alcançava os últimos 10 anos, garantindo um direito maior ao consumidor.

 

Não fique com dúvidas. Procure sempre um advogado especialista em plano de saúde para sanar suas dúvidas e lute pelos seus direitos.

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