Internação de urgência não pode ter carência, decide Justiça

Internação de urgência não pode ter carência, decide Justiça

 Internação de urgência não pode ter carência

 

A legislação brasileira garante todo atendimento de urgência e emergência aos beneficiários de planos de saúde após 24 horas do ingresso do consumidor no contrato do convênio médico, independente de qualquer outro prazo de carência estabelecido em contrato.

 

Mesmo que em seu contrato esteja estabelecido qualquer outro prazo de carência ou tenha qualquer limitação de tempo de atendimento, nada disso é válido na Justiça e o paciente pode garantir o atendimento integral.

 

No contrato do plano de saúde estão definidos os prazos de carência válidos para cada tipo de procedimento e, em condições normais, eles devem ser cumpridos. Contudo, em situações que se enquadram como urgência ou emergência a regra muda e o atendimento tem que ser feito de modo imediato e integralmente, sem qualquer limitação de tempo de atendimento.

 
 

Acompanhe mais uma decisão em que o paciente teve garantido seu direito a internação de urgência sem carência:

 

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Diante da afirmação de desemprego de ambos os genitores do requerente menor, defiro os benefícios da gratuidade da Justiça, anotando-se. Trata-se de tutela antecipada de urgência para que seja imposta à ré a obrigação de custear as despesas decorrentes da internação do autor junto ao Hospital Nipo Brasileiro, decorrentes de internação de urgência do autor. O requerente comprovou que é segurado da ré (fls.18/20). Comprovado ainda que o autor necessitou de internação de urgência, inclusive em UTI pediátrica, conforme documentos de fls. 75 e 81 e seguintes, que atestam a necessidade de internação em UTI e documentos de fls. 104/114, que em princípio demonstram a urgência da internação. Diante desse contexto, não se mostra, ao menos nesta análise perfunctória, razoável a recusa da ré em custear as despesas decorrentes a internação indicada na inicial (doc. de fls. 170), no montante de R$ 10.679,54. Assim, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar à requerida a obrigação de custear as despesas decorrentes da internação do autor, referente ao atendimento 5335551 (fls.170) junto a Beneficiência Nipo Brasileira de São Paulo, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada ao valor de R$20.000,00. Serve cópia desta decisão como oficio a ser encaminhado pelo patrono do autor à ré, ficando vedada a esta, sob as penas da lei, a recusa no recebimento.

 

Em resumo, os prazos de carência definidos pelo plano em contrato não são válidos para contextos de urgência e emergência, situações em que o beneficiário não tem condições de esperar.

 

Caso o plano de saúde tente impor a limitação de tempo de internação, o plano pode ser condenado a devolver os valores pagos pelo segurado para garantir a continuidade do seu tratamento médico de emergência ou urgência, pode ser condenado a pagar as despesas hospitalares eventualmente deixadas em aberto pelo segurado junto ao hospital, assim como também pode ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais.

 

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Havendo prescrição médica atestando a necessidade da internação de urgência ou emergência e possuindo a negativa do plano de saúde, o paciente poderá procurar este escritório de advocacia a fim de buscar tal direito na Justiça, através da tutela de urgência o que pode ser garantido em 48 horas, como é de costume.

 

Com sede na Avenida Paulista, 575 - Cj. 203, na cidade de São Paulo, o escritório Elton Fernandes Sociedade de Advogados possui uma vasta rede de advogados em quase todo Brasil que pode ajudar a garantir seu direito.

 

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