Decisão da Justiça manda plano de saúde custear medicamento Votrient (pazopanibe) a paciente portador de câncer de fígado e pulmão. SUS também deve fornecer

Decisão da Justiça manda plano de saúde custear medicamento Votrient (pazopanibe) a paciente portador de câncer de fígado e pulmão. SUS também deve fornecer

Tratamento de câncer de fígado e pulmão com uso de Votrient (pazopanibe) não pode ser negado

 

O medicamento Votrient é indicado em bula, normalmente, para o tratamento de câncer no rim, entretanto, um paciente obteve através da justiça juntamente com esse escritório e a prescrição médica, o direito de realizar o tratamento de câncer no fígado e pulmão.

 

Isto porque mesmo que a indicação do medicamento seja off label, ou seja, não conste na bula o tratamento para determinada doença, o plano de saúde não pode negar o seu fornecimento, pois, conforme explicado pelo advogado especialista em saúde, Elton Fernandes o médico tem o direito de prescrever de acordo com o que a comunidade médica e científica entende ser eficaz, mesmo que os tratamentos não estejam previstos em bula, e a própria ANVISA reconhece esse direito.

 

O medicamento possui registro na ANVISA desde 2011, e mesmo que não tivesse,  caso haja prescrição médica determinando o seu uso e desde que haja registro do medicamento em seu país de origem, o plano de saúde é obrigado a custeá-lo.

 

Na recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que garantiu o direito do paciente, assim ficou consagrado:

 

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PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. PAZOPANIBE. REEMBOLSO DE DESPESAS. (...) Exclusão de cobertura. Abusividade. Determinação médica indicando a necessidade de utilização do medicamento PAZOPANIBE para tratamento de saúde do autor. Não incumbe ao plano de saúde dizer qual deve ser o medicamente adequado. Irrelevância de o medicamento estar em fase experimental. Súmula 102 do TJSP e do Enunciado 29 desta Câmara. Apelante ampara-se em uma cláusula do contrato que excluiu o procedimento para tratamento de uma doença com cobertura contratual. Abusividade segundo a jurisprudência do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

 

Da mesma forma, o SUS também deve fornecer o medicamento, como podemos ver:

 

REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – Impetração visando compelir a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a fornecer à impetrante o medicamento Pazopanibe 800mg, necessário ao tratamento da patologia que lhe acomete, qual seja, Neoplasia Maligna no pulmão, ossos e estômago - Resistência do Poder Público – Inadmissibilidade – Obrigação de fornecimento do Poder Público – Incidência dos artigos 196 da Constituição Federal e 219 da Constituição Estadual – Jurisprudência dominante que estabelece dever inarredável do Poder Público – Reexame necessário desacolhido.

 

OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. Câncer. Pazopanib (Votrient) 200mg. Cabe ao Estado propiciar o atendimento médico, fornecendo a medicação prescrita. Inteligência do artigo 196 da Constituição Federal. Sentença de procedência. Manutenção. Recurso não provido.

 

O paciente que estiver com a prescrição em mãos não deve aceitar negativas infundadas, e sim procurar um advogado especialista em saúde para que ele possa ajuizar uma ação com pedido de tutela antecipada (liminar).

 

Em ações contra os planos de saúde, o paciente consegue ter acesso ao tratamento, não raramente, em 48 horas. Já contra o SUS costuma demorar um pouco mais, mas o direito do paciente é garantido da mesma forma.

 

Ficou com dúvidas? Consulte sempre um advogado especialista no direito à saúde e conheça seus direitos.

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