Aumento do plano de saude para idoso é nulo, decide Justiça, e advogado especialista em plano de saúde explica como obter este direito

Aumento do plano de saude para idoso é nulo, decide Justiça, e advogado especialista em plano de saúde explica como obter este direito

aumento idoso plano de saude

 

Consumidor anula na Justiça o reajuste do plano de saúde ocorrido quando completou 61, 65, 66, 70 e 71 anos

 

No último dia 07/02/2017 o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) anulou mais um reajuste abusivo de um consumidor de plano de saúde, que sofreu reajustes por mudança de faixa etária em razão da idade quando completou 61, 65, 66, 70 e 71 anos de idade.

 

Após o julgamento do Recurso Especial 1.568.244 pelo STJ, ocorrido ao final do mês de Dezembro de 2016 e do julgamento do outro Recurso Especial 1.360.969-RS pelo também STJ, que definiu o tempo de ressarcimento dos valores pagos a mais, muitos consumidores passaram a se preocupar com suas ações e com a possibilidade de não mais conseguir anular o reajuste.

 

A decisão do TJ-SP, contudo, traz um alento a esses consumidores e mostra que é possível ingressar com ação judicial e pleitear a nulidade do reajuste por mudança de faixa etária, quer seja aqueles ocorridos com quem possui 59 anos, quer seja aqueles aplicados quando o consumidor já é idoso.

 

Confira a decisão do TJ-SP acerca desde direito, revertendo a decisão judicial de primeira instância e anulando os reajustes por faixa etária, determinando ainda o ressarcimento de valores:

 

PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ABUSIVO. IDOSO. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Reforma da sentença. Reajuste por faixa etária. Faixas etárias acima de 60 (sessenta) anos. Abusividade. Violação aos artigos 15, §3º, do Estatuto do Idoso, e 15, § único, da Lei 9.656/1998. Inteligência da Súmula 91 do TJ-SP. Inobservância das normas regulatórias da RN 63/2003 da ANS. Declaração de abusividade dos reajustes aplicados pelas faixas de 61 a 65, 66 a 70 e de 71 acima. Manutenção dos demais reajustes por faixa etária, bem como de reajustes anuais pela ANS. Devolução dos valores aplicados a maior. Incidência dos artigos 884 e 885 do Código Civil. Prescrição. Recurso Repetitivo REsp n° 1.360.969/RS. Durante a vigência do contrato, pode-se, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal com a consequente revisão da mensalidade, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Pretensão à devolução de valores, no entanto, que se submete à prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV, do CC), não alcançando a pretensão da apelante, tendo em vista a data da propositura da ação. Sentença reformada. Sucumbência integral da ré (art. 86, § ú., CPC/2015). Recurso provido em parte.

 

O consumidor que sofreu reajuste por mudança de faixa etária com mais de 60 anos deve procurar imediatamente um advogado especialista em convênio médico, a fim de buscar anular na Justiça os reajuste abusivos aplicados ao seu contrato.

 

Estas ações podem ser rápidas, já que elaboradas com pedido de liminar (tutela antecipada de urgência), de modo a garantir o direito do consumidor mais rapidamente.

 

Os últimos entendimentos estão permitindo que os consumidores podem não apenas pedir a nulidade, mas também o ressarcimento de valores pagos a mais nos últimos anos.

 

Embora ainda penda uma divergência sobre este tempo de ressarcimento, já que, segundo o advogado especialista em plano de saúde, Elton Fernandes, o prazo correto seria de 10 anos, mas o STJ nos seus últimos entendimentos de 2016 tem aplicado o prazo de 03 anos.

 

Procure sempre um profissional experiente neste tipo de ação judicial e lute pelo seu direito.

Fale com a gente