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O cancelamento dos planos de saúde da Amil administrados pela Qualicorp, como o ocorrido em 2024, continua gerando dúvidas entre beneficiários, especialmente quanto à legalidade da rescisão e às alternativas disponíveis.
À época, consumidores relataram ter sido notificados por e-mail, WhatsApp ou ligação de que os contratos seriam encerrados a partir de 1º de junho de 2024, com vigência até 31 de maio do mesmo ano.
A medida atingiu planos coletivos por adesão, modalidade gerida por administradoras como a Qualicorp e destinada a pessoas vinculadas a entidades de classe ou associações profissionais.
Segundo as informações divulgadas naquele momento, a operadora justificou o encerramento com base em alegado desequilíbrio econômico dos contratos.
Como alternativa, foi indicada a possibilidade de portabilidade de carências, conforme regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Apesar disso, o tema segue relevante, sobretudo para beneficiários que estavam em tratamento médico ou em situações mais sensíveis à época do cancelamento.
Em determinados casos, a discussão sobre a validade da rescisão unilateral do plano de saúde chegou ao Judiciário, com decisões que analisam as circunstâncias específicas de cada situação.
A seguir, veja como funciona esse tipo de cancelamento e quais são os principais pontos a serem considerados nesses casos.
De acordo com a comunicação enviada aos beneficiários em 2024, o cancelamento dos planos de saúde da Amil administrados pela Qualicorp foi justificado por um suposto desequilíbrio econômico dos contratos.
Na notificação, a operadora informou que os planos vinham gerando prejuízo acumulado, mesmo diante da aplicação de reajustes ao longo dos anos, o que teria motivado a decisão de encerrar a parceria.
A seguir, veja um trecho da comunicação encaminhada aos consumidores à época:
“Olá, beneficiário.
Ao longo dos últimos anos, o Contrato de Cobertura de Assistência Médica e Hospitalar Coletivo por Adesão firmado entre a Amil e a Qualicorp vem gerando prejuízo acumulado à Operadora, resultando em altos índices de reajuste, que ainda assim não foram suficientes para reverter a situação do contrato.
Diante disso, a Amil, exercendo as regras contratuais aplicáveis, decidiu pela rescisão unilateral do contrato ao qual você está vinculado. Desta forma, informamos que o seu plano de saúde da Amil será cancelado a partir do dia 01/06/24, podendo ser utilizado até 31/05/24.
Lamentamos este cancelamento e reafirmando nosso compromisso em cuidar da sua saúde, estamos à disposição para buscar um novo plano.
Seguindo as regras da ANS, de acordo com critérios de elegibilidade e compatibilidade, você tem direito à portabilidade de carências que poderá ser solicitada em até 60 dias contados da data de cancelamento do plano.
Se precisar, fale com a gente.
Atenciosamente,
Qualicorp.”
A Qualicorp atua como administradora de benefícios, intermediando a comercialização e a gestão de planos de saúde coletivos por adesão oferecidos por diferentes operadoras, como Amil, NotreDame Intermédica, Bradesco Saúde e SulAmérica.
Nessa modalidade, os contratos são destinados a pessoas vinculadas a entidades de classe, associações profissionais ou órgãos públicos.
Leia mais: Cancelamento do plano de saúde pela Qualicorp: quando é ilegal e como contestar
Em geral, esses planos atendem profissionais de diversas áreas, como professores, engenheiros e advogados, além de seus dependentes.
Do ponto de vista regulatório, os planos coletivos por adesão possuem características distintas em relação aos planos individuais e familiares. Entre elas, destaca-se a forma de reajuste anual, que não segue os mesmos limites estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para contratos individuais.
Na prática, isso pode resultar em variações mais expressivas ao longo do tempo, conforme as condições contratuais e o comportamento da carteira de beneficiários.
Esse aspecto, inclusive, foi mencionado na justificativa apresentada à época para o encerramento dos contratos, que apontava a ocorrência de índices elevados de reajuste.
“Muito cuidado com a história de que o reajuste desse plano de saúde é muito próximo do plano de saúde individual ou familiar, porque não é. Este tipo de contrato coletivo por adesão tem um reajuste médio ao longo dos anos em torno de 20%, às vezes até o triplo do que a ANS determinou para os planos individuais e familiares”, relata Elton Fernandes.
Em situações de cancelamento unilateral do plano de saúde, especialmente quando previamente comunicado aos beneficiários, é possível que a questão seja analisada pelo Poder Judiciário.
Esse entendimento também pode se aplicar a contratos firmados por meio de administradoras de benefícios, como ocorre nos planos coletivos por adesão.
Do ponto de vista administrativo, quando há notificação prévia e encerramento integral do contrato coletivo, a Agência Nacional de Saúde Suplementar tende a considerar válida a rescisão.
Por outro lado, no âmbito judicial, há decisões que reconhecem a possibilidade de revisão da rescisão unilateral, especialmente em situações que envolvem beneficiários em tratamento médico contínuo, pessoas idosas ou pacientes com doenças graves.
Nesses casos, a análise costuma considerar, entre outros fatores, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e os princípios de proteção à saúde e à dignidade do paciente.
Diante desse cenário, a avaliação jurídica individualizada pode ser relevante para verificar as medidas cabíveis em cada situação, especialmente quando há risco de interrupção de tratamento médico.
Há decisões judiciais que analisam a validade da rescisão unilateral dos planos de saúde, inclusive em situações em que as operadoras fundamentam o cancelamento em cláusulas contratuais.
De acordo com a regras do setor, os planos individuais e familiares possuem regras mais restritivas para rescisão, limitadas a hipóteses como inadimplência prolongada ou fraude, conforme normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Já os planos coletivos empresariais ou por adesão seguem regime jurídico distinto, com maior flexibilidade contratual, o que tem sido objeto de discussões no Judiciário, especialmente quanto aos limites dessa rescisão.
Em determinadas situações, decisões judiciais têm considerado aspectos como a continuidade do tratamento médico, a condição clínica do beneficiário e os princípios de proteção ao consumidor para avaliar a validade do cancelamento.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, possui entendimento no sentido de que, em casos específicos, pode ser necessária a manutenção da assistência ao beneficiário internado ou em tratamento de doença grave, até a efetiva alta, desde que observadas as condições estabelecidas na decisão judicial.
Diante desse cenário, a orientação de um advogado especialista em plano de saúde pode ser relevante para a análise das circunstâncias do caso e das medidas juridicamente cabíveis.
Sim. Se você não está em tratamento médico e já cumpriu todas as carências dentro do contrato da Amil via Qualicorp, a portabilidade do plano de saúde é uma alternativa para continuar com a assistência médica através de outra operadora.
Mas é importante frisar que a portabilidade só vale para quem atende aos critérios de elegibilidade e compatibilidade.
Ou seja, você precisa estar no contrato da Amil com a Qualicorp há dois anos, no mínimo, com todas as parcelas em dia e deverá optar por um plano de saúde compatível com o seu atual.
Como o contrato foi rescindido unilateralmente pela operadora de saúde, você tem até 60 dias após o cancelamento para fazer a portabilidade.
Na dúvida, é aconselhável buscar orientação jurídica especializada para saber qual a melhor opção no seu caso.
Há relatos de beneficiários que enfrentaram dificuldades para realizar a portabilidade após o cancelamento de planos coletivos por adesão, especialmente em relação à compatibilidade entre os produtos disponíveis no mercado.
Nesses casos, é importante reunir e preservar documentos que comprovem:
Esses registros podem ser relevantes para a análise da situação, inclusive sob a ótica dos direitos do consumidor e da regulamentação do setor.
Caso persistam dúvidas quanto à aplicação das regras de portabilidade ou à regularidade de eventual recusa, a orientação de um advogado com atuação em Direito à Saúde pode auxiliar na avaliação das medidas cabíveis, conforme as particularidades do caso concreto.
Elton Fernandes, advogado especialista em Direito da Saúde, professor convidado de pós-graduação da USP, da USP de Ribeirão Preto, da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo, da Escola Paulista de Direito (EPD) e do Instituto Luiz Mário Moutinho, em Recife. É presidente da Comissão de Direito Médico e da Saúde da OAB de São Caetano do Sul e autor do livro "Manual de Direito da Saúde Suplementar: direito material e processual em ações contra planos de saúde".
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ELTON FERNANDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
22.692.544/0001-02
