Rescisão do contrato no plano de saúde empresarial - Saiba cono agir

Rescisão do contrato no plano de saúde empresarial - Saiba cono agir

Rescisão do contrato no plano de saúde empresarial - Saiba cono agir

Rescisão unilateral do plano de saúde - Saiba como buscar o restabelecimento

 

É muito comum os planos de saúde rescindirem o contrato de forma unilateral, com base em alegações infundadas.

 

As alegações variam conforme o tipo do contrato já que é comum que no plano coletivo empresarial o plano de saúde cancele o contrato, ilegalmente, afirmando não ter mais interesse na manutenção da apólice.

 

Entretanto a rescisão pode ser revista na Justiça, é o que afirma Elton Fernandes, renomado advogado especialista na área da saúde e também professor de Direito na Escola Paulista de Direito (EPD).

 

Em mais um processo deste escritório, a Justiça determinou que um plano de saúde restabelecesse o contrato que havia sido rescindido de forma unilateral.

 

Confira decisão judicial:

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Vistos.Demonstrado que houve pagamento das mensalidades do plano de saúde desde o mês de junho/2017 (fls. 19/23) entendo que estão presentes os requisitos do pedido de liminar. Não houve inadimplência do autor, que em momento algum quis cancelar o contrato firmado com a ré. Assim, em atendimento ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, e da boa-fé, somado ao perigo iminente de grave dano irreparável ao autor que está sem plano de saúde, é de rigor a concessão da tutela.Dessa forma, DEFIRO a liminar para determinar que a ré reative e mantenha vigente o contrato de prestação de serviços de saúde firmado com o autor, encaminhando o boleto diretamente à ele para pagamento da contraprestação, sob pena de multa e caracterização de crime de desobediência, no prazo de 48 horas.A presente decisão servirá de ofício, a ser protocolado pelo autor, comprovando-se nos autos.Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual "as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa", bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes.Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo."Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que "o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos." (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170)Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPCDesde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, "se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade".Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

 

O consumidor não deve ter qualquer receio de processar o plano de saúde, pois apenas no primeiro semestre de 2017, mais de 17.000 pessoas fizeram a mesma coisa e não consta que qualquer delas tenha sido perseguida. "Na prática os planos de saúde passam até a respeitar mais, pois sabem que se agirem contra o consumidor vão sofrer mais um processo", lembra o advogado Elton Fernandes.

 

Havendo rescisão unilateral do seu plano de saúde, você poderá procurar este escritório de advocacia com urgência a fim de buscar o restabelecimento do plano na Justiça.

 

O Escritório de Advocacia Elton Fernandes é especializado em ações contra planos de saúde.

 

Nossos advogados são especialistas na área da saúde e estão aptos a sanar suas dúvidas.

 

Para maiores informações, entre em contato com nosso escritório através do telefone (11) 3251-4099, ou pelo Whatsapp (11) 97751-4087.

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