Trametinibe - Meknist - Plano de saúde é condenado a fornecer medicamento

Trametinibe - Meknist - Plano de saúde é condenado a fornecer medicamento

Trametinibe - Meknist - Plano de saúde é condenado a fornecer medicamento.

 

Em mais uma ação judicial contra um plano de saúde o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou que o plano forneça medicamento TRAMETINIBE ou MEKNIST para paciente portador de melanoma metástico que possuía indicação médica para uso do medicamento.

 

Segundo o advogado especialista em plano de saúde, Elton Fernandes, trata-se de mais uma importante decisão judicial que consolida o direito do consumidor a acessar medicamentos pelo plano de saúde.

 

Confira decisão abaixo:

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APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Autora portadora de câncer no cólon. Negativa do medicamento Mekinist (Trametinib). Alegação de medicamento importado e sem registro no território brasileiro. Recusa abusiva. Negar o fornecimento seria negar o próprio tratamento da doença, bem como, vigência ao contrato estabelecido entre as partes. Aplicação da Súmula de nº 95 e 102 deste TJSP. O rol da ANS é meramente exemplificativo e não restritivo. Reembolso que deve ser integral, pois a cláusula contratual não define com clareza os critérios de limitação e para apuração dos cálculos. Recurso da ré a que se nega seguimento e apelo da autora a que se dá provimento

 

Plano de Saúde – Recusa de fornecimento de medicamento Mekinist – Agravante que alega que o medicamento não tem aprovação da agência reguladora do setor – Descabimento – Site da ANVISA que informa a liberação e aprovação da medicação – Recurso improvido

 

 A Justiça em diversas de suas decisões tem reiterado que mesmo o medicamento não havendo registro na ANVISA, mas havendo prescrição médica, o plano de saúde deve garantir o medicamento. E também não deve ser excluído tendo a justificativa de que o medicamento também não consta no Rol da ANS, uma vez que o Rol  indica apenas o mínimo obrigatório que um plano de saúde deve custear.

 

Vale lembrar que o medicamento possui indicação em sua bula para o de tratamento de doentes adultos com melanoma metastático ou irressecável, sendo assim ele deve ser fornecido sempre que houver a prescrição médica determinando o seu consumo.

 

O entendimento defendido pelos Tribunais é o mesmo defendido pelo professor de Direito e advogado especialista na área da saúde Elton Fernandes e por seu escritório, no sentido de que o contrato deve ser interpretado em favor do consumidor, não devendo prevalecer as negativas infundadas dos planos de saúde.

 

Em casos de extrema urgência é possível ingressar com a ação com o pedido de Tutela Antecipada, mais conhecido como  (LIMINAR), onde o medicamento poderá ser fornecido em até 48 horas, garantindo rapidamente o acesso ao medicamento.

 

Sendo assim caso você necessite do medicamento, e seu plano de saúde se recusa em fornecê-lo, tenha em mãos a prescrição médica e procure este advogado especialista na área da saúde, pois assim o mesmo terá total entendimento para cuidar do seu caso e lutar o seu DIREITO!

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