Ranibizumabe - Lucentis - Plano de saúde deve fornecer tratamento ocular, diz Justiça

Ranibizumabe - Lucentis - Plano de saúde deve fornecer tratamento ocular, diz Justiça

Plano de saúde não pode negar aplicação de Ranibizumabe (Lucentis)

 

O medicamento possui indicação em bula para tratamento de lesão da retina causada pelo vazamento e crescimento anormal dos vasos sanguíneos em doenças como a forma úmida da degeneração macular relacionada à idade (DMRI). É indicado também para tratar o edema macular diabético (EDM) e o bloqueio das veias da retina (OVR).

 

São inúmeras as decisões da Justiça que determinaram o custeio do medicamento, como podemos ver em alguns recentes exemplos:

 

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Obrigação de fazer. Plano de assistência médico-hospitalar. Relação de consumo presente. Autor portador de oclusão de ramo venoso em olho esquerdo. Médico responsável pelo tratamento indicou tomografia de coerência óptica e o medicamento 'Ranibizumabe'. Admissibilidade. Não cabe à ré analisar o que seria ou não adequado para o paciente. Apelante deve disponibilizar ao segurado o necessário para que vá em busca da cura ou da amenização da adversidade na higidez, haja vista que se predispôs a 'cuidar de vidas'. Obrigação de cobertura ampla em prol do enfermo em condições de sobressair. Aspectos burocráticos envolvendo agência que regula o setor não têm relevância para o desfecho da demanda. Rol da ANS é meramente exemplificativo. Apelo desprovido.

 

Apelação antiga e somente agora julgada pela 28ª Câmara Extraordinária Plano de saúde. Recusa de cobertura pela apelante do tratamento oftalmológico consistente em injeção intravítrea de quimioterapia anti VEGF (LUCENTIS), prescrito por médico especialista para paciente portador de retinopatia diabética, sob o argumento de que o medicamento estava excluído da cobertura. Inadmissibilidade. Exclusão que contraria a função social do contrato (art. 421 do CC), retirando do paciente a possibilidade do tratamento necessitado e que visa preservar a sua visão e vida futura com dignidade. Procedimento, ademais, incluído no rol de coberturas mínimas obrigatórias da ANS e que fora prescrito pelo médico que o assistia - Dever de custeio pela seguradora que se impõe Sentença mantida - Não provimento

 

APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM RESSARCITÓRIA. OCLUSÃO DE VEIA CENTRAL DA RETINA ASSOCIADA A DEGENERAÇÃO MACULAR EXSUDATIVA EM OLHO ESQUERDO. MEDICAMENTO LUCENTIS (RANIBIZUMABE, NOVARTIS). Recusa injustificada do plano de saúde em custear o tratamento prescrito ao autor. Abusividade reconhecida. Prescrição de medicamentos por médico especializado. Procedimento não previsto no rol da ANS. Irrelevância. Incidência das Súmulas 95 e 102 deste Tribunal de Justiça. Recusa abusiva. Dever de ressarcimento mantido. Danos morais caracterizados. Tratamento de Câncer. Situação que ultrapassou o mero inadimplemento contratual e o aborrecimento cotidiano. Quantum mantido. Recurso improvido.

 

Apelação. Ação de obrigação. Autora beneficiária do plano de saúde e diagnosticada com uma doença em seu olho direito, membrana neovascular sub retiniana no olho direito. Médico responsável recomendou o tratamento imediato e ininterrupto da enfermidade com a aplicação do medicamento denominado antiangiogênica intravítrea - Terapia Anti-Vergf Intravítreo (Ranibizumabe - Lucentis). Negativa da ré, sob a justificativa de se tratar de medicamento importado. O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98, ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. As operadoras dos planos de saúde não podem impor limitações que descaracterizem a finalidade do contrato, razão pela qual se revelam abusivas as cláusulas contratuais que estipulam ou restringem o tipo de medicamento a ser utilizado no tratamento das doenças previstas na cobertura do plano de saúde. Havendo, pois, previsão contratual para o tratamento, não há que se excluir da cobertura securitária medicamentos importados, se a indicação de uso é feita pelo profissional de saúde, por ser consectário lógico do próprio tratamento a que está submetido o paciente. Apelo desprovido

 

O advogado especialista Elton Fernandes, também professor de Direito, lembra que o medicamento deve ser custeado sempre que houver prescrição médica, não devendo prevalecer qualquer negativa infundada do plano de saúde.

 

O consumidor que teve negado seu direito poderá ingressar com ação judicial com pedido de liminar (tutela antecipada de urgência), de modo que o paciente poderá obter imediatamente o direito de uso do medicamento.

 

Este tipo de ação pode garantir que logo com a propositura do processo o paciente consiga o direito de realizar o tratamento, custeado integralmente pelo plano de saúde.

 

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