Plano de saúde deve custear Lucentis mesmo sem atender Diretriz da ANS, decide Justiça

Plano de saúde deve custear Lucentis mesmo sem atender Diretriz da ANS, decide Justiça

 

 Plano de saúde deve custear Lucentis mesmo sem atender Diretriz da ANS, decide Justiça

 

O medicamento Lucentis (Ranibizumab) é indicado para tratamento da degeneração macular neovascular relacionada à idade, para tratamento de deficiência visual devido ao edema macular diabético, também é indicado para tratamento da deficiência visual devido ao edema macular secundário à oclusão de veia da retina, entre outros.

 

Lembremos sempre que o médico do paciente pode prescrever o medicamento para tratamento de outras doenças.

 

Muitos são os planos de saúde que se recusam a fornecer o medicamento Lucentis (Ranibizumab), alegando que o mesmo não se encontra no rol da ANS.

 

Elton Fernandes, advogado especialista na área da saúde e também professor de Direito, tem reiterado que o plano de saúde é obrigado a fornecer o medicamento Lucentis (Ranibizumab) ao paciente sempre que houver prescrição médica.

 

Dentre as centenas de decisões judiciais a respeito deste tema, esta advocacia especialista em plano de saúde pode destacar algumas:

Continuar Lendo

 

PELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LUCENTIS. Recusa injustificada da fornecedora em arcar com tratamento prescrito a consumidora. Procedimento não previsto no rol da ANS. Irrelevância. Súmula 102 do TJ/SP. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. Mero inadimplemento contratual. Situação que não ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Ausência de lesão a direito da personalidade. Precedentes dessa C. Câmara. Indenização indevida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. Redistribuição de acordo com o resultado do julgamento. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

 

PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. I. Negativa de cobertura de tratamento ocular de injeção intravítrea com fator antiangiogênico (Lucentis), sob argumento de se tratar de fármaco off label, não adequado ao tratamento da enfermidade do consumidor. Caráter abusivo reconhecido. Existência de prescrição médica. Medicamento que se mostra necessário, em princípio, à tentativa de recuperação da saúde do paciente. Aplicação do disposto no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 102 desta Corte. Precedentes. II. Ofensa, ainda, ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Atenuação e redução do princípio do pacta sunt servanda. Incidência do disposto no artigo 421 do Código Civil. III. Danos morais. Configuração. Indevida recusa de cobertura que impõe ao paciente desassossego anormal, com o agravamento de seu quadro psicológico. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. Adequação do arbitramento da indenização em R$ 5.000,00. Respeito aos parâmetros do artigo 944 do Código Civil. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO.

 

Como podemos notar, a prescrição médica deve ser sempre respeitada, não devendo os planos de saúde interferirem nessa relação entre o médico e o paciente.

 

O paciente que tenha indicação médica para uso do medicamento, deve procurar  um advogado especialista em saúde para que ele possa ajuizar uma ação com pedido de tutela antecipada (liminar).

 

Para mais informações entre em contato com o nosso escritório através do telefone (11) 3251-4099, ou pelo Whatsapp (11) 97751-4087.

Fale com a gente