Lente intraocular prescrita pelo médico deve ser custeada pelo plano de saúde juntamente com a cirurgia de catarata

Lente intraocular prescrita pelo médico deve ser custeada pelo plano de saúde juntamente com a cirurgia de catarata

Justiça decide que lente intraocular implantada em cirurgia de catarata deve ser custeada pelo plano de saúde

 

Em recentes decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) restou configurado o dever dos planos de saúde em custear a lente intraocular, que é implantada após a retirada da catarata.

 

Acompanhe as decisões:

 

PLANO DE SAÚDE. Negativa de cobertura de lentes intraoculares importadas necessárias a cirurgia de catarata. Irrelevância do material não constar do rol da ANS. Listagem que é referência básica, não taxativa. Recusa de cobertura indevida. Material inerente ao procedimento cirúrgico. Enunciado nº 22 da 3ª Câmara de Direito Privado. Incidência da Súmula nº 102 do TJSP. Astreintes. Insurgência contra o valor da multa. Medida coercitiva apta a impor o cumprimento da medida judicial. Valor da multa excessivo. Redução da multa total, com base no art. 537, § 1º do CPC/2015, para R$ 50.000,00. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

 

PLANO DE SAÚDE – CIRÚRGIA DE CATARATA – IMPLANTAÇÃO DE LENTES INTRAOCULARESEXCLUSÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA.

 

É possível ainda que o paciente consiga o ressarcimento de valores desembolsados caso tenha custeado a aquisição das lentes, como podemos ver:

 

PLANO DE SAÚDE – Negativa da operadora de autorizar tratamento ocular e implantação de lente intra-ocular em cirurgia de catarata, ao argumento de não haver cobertura contratual – Moléstia cuja cobertura é assegurada pelo plano – Exclusão de cobertura do material integrante da cirurgia que configura abusividade – Súmula 93 deste Tribunal e jurisprudência desta Corte – Autora que pagou o procedimento às suas expensas – Danos materiais devidos – Direito da beneficiária ao reembolso da despesa realizada – Decisão que compele a operadora a cobrir as despesas decorrentes do tratamento e a reparação por danos materiais, mantida. Apelo não provido

 

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Plano de saúde. Pretensão de ressarcimento dos valores desembolsados para aquisição de duas lentes intraoculares para realização de cirurgia de catarata. Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade de cláusula que excluía a cobertura às próteses, determinar a ré o reembolso dos valores demonstrados para aquisição das lentes pelo autor (R$4.400,00) a título de danos matérias, e danos morais arbitrados em R$8.000,00. (...) Recusa injustificada. Relatório médico esmiuçado detalhando e especificando a imprescindibilidade da prótese para consecução da cirurgia. A recusa na liberação acaba por inviabilizar o próprio procedimento cirúrgico coberto contratualmente. O plano de saúde deveria custear os materiais necessários a cirurgia, não o fazendo, necessário o reembolso dos valores demonstradamente custeados pelo autor. Danos Morais. Recusa injustificada. O contrato de saúde está sujeito às regras do CDC e deve ser interpretado da maneira mais benéfica ao consumidor. Obrigação incontroversa de fornecer procedimento. Fixação adequada dos danos morais em R$ 8.000,00, com a incidência de correção monetária pela Tabela Prática de Débitos Judiciais do TJSP a partir da prolação do acórdão e juros de mora a correr do evento danoso, nos termos das Súmulas 362 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

 

"O fato de a lente intraocular não estar prevista no rol de procedimentos da ANS, não significa que não deve ser custeada pelo plano de saúde", lembra o advogado Elton Fernandes, que é especialista na área da saúde.

 

Sendo assim, o paciente que tiver o material negado pelo plano de saúde, deve procurar de imediato um advogado especialista em Direito à Saúde para garantir os seus direitos.

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