Lenalidomida - Plano de saúde deve fornecer remédio mesmo sem registro na Anvisa

Lenalidomida - Plano de saúde deve fornecer remédio mesmo sem registro na Anvisa

Lenalidomida - Plano de saúde deve fornecer remédio mesmo sem registro na Anvisa

 

Um paciente portador de câncer, solicitou ao seu plano de saúde o fornecimento do medicamento Lenalidomida, e o mesmo recusou alegando não possuir registro na ANVISA. É justa esta negativa?

 

Segundo o advogado e professor Elton Fernandes, responsável por dezenas de ações judiciais sobre o medicamento Lenalidomida, a simples ausência de registro na Anvisa não impede o fornecimento da droga pelo plano de saúde e, portanto, a recusa é ilegal.

 

Vejamos uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

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APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO – REVLIMID. ABUSO RECONHECIDO. Cláusula de exclusão de cobertura de natureza genérica. Natureza limitativa da cláusula que não pode prevalecer diante de restrição que afeta a própria natureza do ajuste firmado entre as partes, que tem por objetivo assegurar o uso dos meios possíveis e adequados à preservação da vida e saúde do paciente, em desequilíbrio que afeta a motivação e a própria existência do contrato, em violação ao artigo 51, IV, §1º, II do CDC. Tratamento que era imprescindível na busca da contenção do câncer do autor, doença coberta, e para o qual já havia se submetido a inúmeros outros procedimentos, incluído transplante autólogo de medula óssea, que não impediu a recidiva da doença. Quadro avançado de comprometimento da saúde do autor, com esgotamento de outros tratamentos possíveis, de modo que a utilização do medicamento consistia na efetiva busca de preservação de sua vida e saúde, não podendo ser negada diante de cláusula genérica de exclusão que contraria o próprio objetivo da existência do contrato, em violação à sua função social e aos deveres de observância à boa fé e lealdade contratuais. Entendimento assentado pelas Súmulas 95 e 102 desta Corte. TRATAMENTO EXPERIMENTAL que significa aquele em que não há comprovação científica por meio de estudos clínicos específicos para comprovar sua eficácia. Conceito que não se amolda ao caso concreto, pois o uso do medicamento em referência já aprovado e testado em inúmeros países, justamente para o tratamento de mieloma múltiplo, síndromes mielodisplásicas e linfoma de células do manto, que são doenças que afetam as células sanguíneas e a medula óssea. Ausência de violação aos arts. 10, I e V e 12 Lei 9.656/98, pois a restrição apenas se justifica quando houver tratamento convencional eficaz para o segurado, o que não se demonstrou. Precedentes do STJ. REGISTRO ANVISA. Medicamento que acabou sendo adquirido pelo próprio paciente, usando os recursos bloqueados da Unimed. Ausência de violação ao artigo 39, VIII do CDC e condutas invocadas da Lei 6.360/76. MULTA COMINATÓRIA. Redução na própria sentença, de mais de R$ 2.000.000,00 para R$ 150.000,00, pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Penalidade que tem por objetivo assegurar a efetividade da ordem judicial, e não indenizar ou compensar, inaplicável o disposto nos artigos 412 e 413 do CC. Sentença integralmente mantida. RECURSO IMPROVIDO

 

Ainda, segundo nosso advogado Elton Fernandes, lembra que apesar de o medicamento não possuir o registro na ANVISA o produto possui regitro em seu país de origem, o que faz com o que seu custeio não seja negado, devendo o plano se saúde garantir o medicamento havendo expressa indicação médica.

 

O paciente que necessita do medicamento no entanto o plano de saúde se recusa a fornecê-lo, deve ter em mãos a prescrição médica, a negativa do plano de saúde, e eventuais documentos, e assim buscar por um advogado especialista em direito de saúde.

 

O Escritório de Advocacia Elton Fernandes Sociedade de Advogados, já ajuizou diversas ações deste tipo. Em casos de urgência de necessidade do medicamento, é possível ingressar com a ação com o pedido de tutela antecipada (LIMINAR), onde após ajuizada a ação, o medicamento poderá ser fornecido em poucos dias, já que importado.

 

Para eventuais dúvidas nos procure, possuimos advogados experientes para sanar suas dúvidas e capazes de cuidar do seu caso, lutando pelo seu direito de obter o medicamento.

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