Lenalidomida – Plano de saúde deve fornecer medicamento

Lenalidomida – Plano de saúde deve fornecer medicamento

Mesmo sem registro na ANVISA, pacientes conseguem na Justiça direito de receber medicamento Lenalidomida (RIVLIMID) pelo plano de saúde

 

O medicamento Lenalidomida (RIVLIMID) é indicado pelo fabricante para o tratamento de doentes adultos com mieloma múltiplo que tenham recebido pelo menos um tratamento anterior.

 

São centenas as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que garantiram aos pacientes o acesso ao medicamento.

 

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 Acompanhe as recentes decisões:

 

Plano de saúde – obrigação de fazer – aplicação do código de defesa do consumidor – negativa de custeio de medicamento denominado Lenalidomida 25 mg a beneficiário com recidiva de mieloma múltiplo que já submetido a outros tratamentos – abusividade que deve ser reconhecida, pois negar-se tal cobertura, implicaria na negação da própria finalidade do contrato que é assegurar a continuidade da vida e da saúde, deixando o prestador de serviços de atuar com o cuidado próprio à sua atividade, especialmente em função da natureza a ela correspondente, cautela que tem a ver com a própria dignidade humana e o quanto dela resulta, no tocante ao convencionado– expressa indicação médica para o tratamento – recurso desprovido.

 

PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO (LENALIDOMIDA). NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra a sentença que condenou a operadora de plano de saúde a fornecer medicamento quimioterápico para tratamento médico do autor, além de indenização por danos morais. 2. O caso concreto recomenda a aplicação do medicamento. Existindo expressa previsão legal e/ou contratual para cobertura de tratamento contra câncer (quimioterapia), não se justifica a recusa do plano ao fornecimento do fármaco solicitado. 3.Conduta abusiva que inviabiliza a própria função social do contrato e a proteção da saúde do consumidor. 4.Incidência das Súmulas n. 95 e n. 102, ambas do TJSP. Precedentes. 5.A recusa injustificada ao tratamento médico, passível de cobertura contratual, violou de modo inequívoco direito fundamental do autor. Indenização devida. 6.O valor da indenização tem por finalidade impor o fator desestimulante ou sancionatório para a ausência de prudência da ré, que deu causa a situação ocorrida com o autor, sendo cabível a manutenção do valor de R$ 10.000,00, aplicados no caso os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7.Apelação da ré não provida.

 

 PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA QUIMIOTERAPIA. Medicamento "REVLIMED 15 mg (LENALIDOMIDA)". Impossibilidade de escolha pelo plano do método de tratamento de doença coberta. Direito do consumidor ao tratamento mais avançado, prescrito pelo médico, com melhor eficácia à doença que o acomete. Irrelevância da alegação que se trata medicamento de uso experimental ou não constante do rol da ANS. Aplicação das Súmulas nºs 95 e 102, TJSP. Danos morais. Conduta que agravou momento delicado na vida do autor e conturbou o tratamento de doença grave. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

 

O advogado Elton Fernandes lembra que mesmo sem ter registro na ANVISA, o medicamento possui registro em seu país de origem, tem eficácia comprovada por estudos científicos (vários deles em poder do escritório) e, portanto, deve ser importado pelo plano de saúde, bastando que haja prescrição, conforme tese defendida por este escritório especializado na área da saúde, que conseguiu decisão favorável em dezenas de casos.

 

O paciente que estiver com a prescrição médica em mãos e precisa tomar o medicamento com urgência, deve procurar imediatamente um advogado especializado em Direito à Saúde para que ele mova uma ação judicial com pedido de tutela de urgência antecipada (liminar), que pode garantir rapidamente o acesso ao medicamento.

 

Consulte sempre um advogado especialista em Direito da Saúde.

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