Lenalidomida  - ANVISA ainda não autorizou, mas SUS e plano de saúde devem custear, diz Justiça

Lenalidomida - ANVISA ainda não autorizou, mas SUS e plano de saúde devem custear, diz Justiça

LENALIDOMIDA –

FALTA DE REGISTRO NA ANVISA NÃO IMPEDE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO

 

Embora muita pressão já tenha sido feita, a ANVISA não aprovou até hoje o registro do medicamento Lenalidomida, o que prejudica milhares de pacientes no Brasil que dependem da droga e não conseguem seu fornecimento mediante simples requisição administrativa junto ao SUS e planos de saúde.

 

Contudo, mesmo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, tem entendido que a falta de registro de um medicamento na ANVISA não constitui entrave para o seu fornecimento, sobretudo quando há risco de morte do paciente.

 

O advogado Elton Fernandes, especialista em ação contra plano de saúde e ação contra o SUS, afirma que o TJ-SP já julgou centenas de processos que tratam do fornecimento do medicamento LENALIDOMIDA, com centenas de decisões PROCEDENTES.

 

Observando-se confronto entre a burocracia para aprovação de um medicamento e um direito à vida, este principio constitucional merece prosperar e o paciente que necessita da droga deve procurar um advogado especialista em ação na área da saúde para processar o plano de saúde ou eventualmente o SUS.

 

O medicamento em questão possui milhares de estudos e está aprovado no mercado internacional, incluindo a FDA (Food and Drugs), estatal norte-americana que regula comercialização de próteses e medicamentos desde o ano de 2004 naquele país.

 

O mesmo medicamento é amplamente aceito e prescrito na EUROPA, e sendo a única alternativa de sobrevida à autora, não pode aguardar a ANVISA, que leva cerca de 04 a 05 anos para aprovar a comercialização de uma droga.

 

A própria ANVISA admite a importação de medicamentos e o uso OFF-LABEL de medicamentos, de forma que a prescrição do remédio pelo médico, em um mundo globalizado não pode estar adstrita ao catálogo administrativo da ANVISA.

 

Não possuir registro na ANVISA não pode ser pressuposto de que o medicamento não possa ser prescrito. É o médico e não a ANVISA quem decide a forma de enfrentamento da doença.

 

Se a operadora de saúde cobre a patologia CÂNCER, deve então colocar à disposição do consumidor todas as técnicas de quimioterapia possíveis, disponíveis no âmbito mundial com eficácia científica demonstrada.

 

Vejamos decisão que exemplifica:

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – Obrigação de fazer – Prestação de serviço público – Fornecimento de medicamento "Lenalidomida" a portador de Mieloma Múltiplo – Tutela de urgência deferida – Medida que se insere no âmbito de competência do Juiz de Primeiro Grau – Prevalência do valor da vida/saúde – Ausência de registro na ANVISA que não impede o fornecimento, ante a possibilidade de eficácia do tratamento, e que foi prescrito por profissional que acompanha o quadro clínico do paciente. Decisão mantida.Recurso improvido. (Relator(a): Carlos Eduardo Pachi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 14/09/2016; Data de registro: 14/09/2016 - Processo n.º 2158940-73.2016.8.26.0000

                                                          

 Consulte sempre um advogado especialista em ação contra plano de saúde e em ação contra o SUS e lute pelo seu direito.

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