Lenalidoma – SUS deve fornecer medicamento. Saiba como

Lenalidoma – SUS deve fornecer medicamento. Saiba como

Decisões da Justiça determinam que SUS forneça o medicamento Lenalidomida (RIVLIMID), mesmo que não tenha registro na ANVISA

 

O medicamento Lenalidomida (RIVLIMID) é indicado pelo fabricante para o tratamento de doentes adultos com mieloma múltiplo que tenham recebido pelo menos um tratamento anterior.

 

O advogado Elton Fernandes, especialista em ações contra o SUS e plano de saúde ressalta que o fato de não estar registrado na ANVISA não impede que o SUS forneça o medicamento e nosso escritório já venceu inúmeras ações idênticas.

 

Para a Justiça, o direito à vida e à saúde, princípios constitucionais, prevalecem ante da burocracia para aprovação do medicamento.

 

Neste sentido, acompanhe algumas decisões que foram favoráveis aos pacientes que conseguiram o direito de receber o medicamento Lenalidomida (RIVLIMID) do SUS:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MEDICAMENTO – Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento gratuito do medicamento "Lenalidomida (Revlimid) 25 mg" – Decisão que indeferiu a tutela antecipada para determinar à Fazenda Pública que forneça o medicamento ao agravante, da forma como foi pedido, com indicação do "princípio ativo" – Pleito de reforma da decisão, alegando que foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da medida – Cabimento – Tutela antecipada recursal concedida – Agravante hipossuficiente, portador de "Mieloma Múltiplo Secretor" (CID: C-90) – Dever da Administração Pública em fornecer atendimento integral à saúde – Incidência do disposto nos artigos 196 e 198, parágrafo 1º, da Constituição Federal – Responsabilidade com a saúde pública é solidária entre os entes federativos – Medicamento pedido e concedido pelo "princípio ativo" – Presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada em 1ª instância – Decisão reformada – Recurso provido.

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDICAMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – Reforma necessária - Resistência da entidade pública em fornecer o medicamento LENALIDOMIDA, necessário ao tratamento da autora, portadora de Mieloma Múltiplo lgG - Presentes os requisitos à concessão da tutela de urgência – Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral – Inteligência do disposto nos artigos 196 da Constituição Federal e 219 da Estadual – Ausência de registro na Anvisa que não impede o seu uso no país – Medida que se destina à orientação da Administração, mas não obsta a parte de obter em juízo a prestação destinada à tutela do direito à vida e à saúde assegurada pela Constituição Federal – Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público - Decisão reformada – ASTREINTE – Necessidade de fixação não configurada - Recurso parcialmente provido.

 

Obrigação de fazer – Prestação de serviço público – Fornecimento de medicamento "Lenalidomida" a portador de Mieloma Múltiplo – Tutela de urgência deferida – Medida que se insere no âmbito de competência do Juiz de Primeiro Grau – Prevalência do valor da vida/saúde – Ausência de registro na ANVISA que não impede o fornecimento, ante a possibilidade de eficácia do tratamento, e que foi prescrito por profissional que acompanha o quadro clínico do paciente. Decisão mantida. Recurso improvido.

 

O paciente que estiver com a prescrição em mãos não deve aceitar negativas infundadas, e sim procurar um advogado especialista em saúde para que ele possa ajuizar uma ação com pedido de tutela antecipada (liminar).

 

Em ações contra os planos de saúde, o paciente consegue ter acesso ao tratamento, não raramente, em 48 horas. Já contra o SUS costuma demorar um pouco mais, mas o direito do paciente é garantido da mesma forma.

 

Ficou com dúvidas? Consulte sempre um advogado especialista no direito à saúde e conheça seus direitos.

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