Justiça manda fornecer medicamento Lapatinibe a paciente

Justiça manda fornecer medicamento Lapatinibe a paciente

 

 

Pacientes de todo país tem obtido na Justiça o direito de receber o medicamento Lapatinibe

 

A Justiça tem garantido o fornecimento do medicamento Lapatinibe a pacientes de todo país que tiveram negado suas solicitações de fornecimento do medicamento.

 

Tanto o SUS quanto o plano de saúde são obrigados a fornecer o medicamento, segundo o posicionamento da Justiça.

 

APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA AUTORA PORTADORA DE CARCINOMA DUCTAL INVASIVO POSTERIOR METÁSTASE ÓSSEA E HEPÁTICA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO LAPATINIBE (TYKERB) POSSIBILIDADE. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, comprovação da hipossuficiência e necessidade do medicamento indicado. Organismo da paciente que não responde mais aos tratamentos oncológicos convencionais (CACON'S e UNACON'S). Avanço da doença. Necessidade do fármaco provada nos autos e não impugnada de forma fundada pela impetrada. Inexistência de infração às normas e princípios que informam a Administração e, em especial, o SUS. Aplicação do artigo 196 da CF. Sentença mantida. Recursos oficial e de apelação desprovidos. (TJ-PE 30068737420138260562)

 

Também, em outro julgado:

 

SEGURO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO "TYKERB". RECUSA DE REEMBOLSO DE DESPESAS HAVIDAS COM MEDICAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.A sentença julgou procedente pedido formulado pelo espólio da falecida segurada, para, entre outros, determinar que a ré proceda à devolução do valor pago pelo uso do medicamento quimioterápico "Tykerb". 2.A recusa para o custeio integral - (TJ-SP 00091642920138260003)

 

E, ainda:

 

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS HUMANOS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO TYKERB. ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO. DEVER DO ESTADO. MULTA DIÁRIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa de lavra da relatoria do Des. Antenor Cardoso Soares Junior, exarada nos autos da Apelação nº 0321200-6, que deu provimento parcial ao recurso (fls.126/127), apenas para excluir a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais.

-O recorrente, nas razões recursais, busca a reforma da decisão monocrática proferida, alegando a existência de política pública com sistemática própria para assistência oncológica. Afirma, ainda, a existência de restrição orçamentária, a necessidade de licitação prévia para aquisição do medicamento, e a ofensa ao princípio da separação dos poderes. Por fim, defende que a exorbitância da multa diária fixada em R$1.000,00 (mil reais).

-Deflui do cotejo dos autos que a recorrida é portadora de neoplastia maligna de mama (CID10=C50), motivo pelo qual, o Dr. Rodrigo Alves Pinto (CRM 13781), solicitou o uso do medicamento TYKERB (Lapatinib), conforme laudo médico anexado às fls. 11.

-Em primeiro lugar, é assente, conforme texto constitucional (art. 196 e 197 da CF/88) que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.

-No mérito, destaque-se que não há violação à separação dos poderes quando o Judiciário intervém em questões de mérito administrativo com a intenção de garantir a observância ao princípio da legalidade. No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita na Constituição Federal.

-Como visto, constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, conseqüência constitucional indissociável do direito à vida.

-Mesmo não constando o medicamento TYKERB no rol dos medicamentos disponibilizados gratuitamente pelo SUS ou pela sistemática própria para assistência oncológica, a existência de alternativas terapêuticas, não impedem que seja fornecido ao cidadão necessitado o tratamento adequado, indicado por médico qualificado e especializado, de que precisa para sua melhora, sendo, pois, dever do Ente Público e direito de todos a garantia à saúde e à vida, como exposto na Constituição Federal.

-Desta forma, em um juízo de proporcionalidade, os princípios da isonomia, da administração pública, a reserva do possível, não impedem que se forneça ao cidadão o tratamento para a sua enfermidade, visando a tutela de um bem maior, que é a saúde.

-Assim, dúvida não há de que, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso. Tal matéria, inclusive, encontra-se tratada pela súmula nº 18 do TJPE-Já o art. 37, inciso XXI, da CF/88 trata da necessidade de licitação para a realização de obras, serviços, e, inclusive, para a compra de medicamentos pela Administração Pública. No entanto, qualquer exigência, no caso, sucumbe diante do caráter fundamental da tutela de urgência, a dispensar, inclusive, o próprio procedimento licitatório.

-O fato de se estar colocando em risco um bem maior que é a vida, que a qualquer momento poderá sucumbir em razão da suspensão ou interrupção do fornecimento do remédio indispensável ao controle da doença, é motivo mais do que suficiente para justificar a dispensa de prévia autorização orçamentária e até de procedimento licitatório.

-Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelos entes públicos, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo.

-Do exposto, dada a urgência da situação ante a gravidade da doença, o prejuízo que poderia sofrer a paciente caso tivesse que aguardar o procedimento licitatório para a aquisição dos medicamentos, entende-se configurada a hipótese de dispensa de licitação, em conformidade com o disposto no texto legal retro citado e no dispositivo constitucional, além de não atentar contra o princípio da legalidade (art. 37,"caput", da Carta Magna).  (AGV 3212006 TJ-PE)

 

O paciente que possui a prescrição médica para uso do remédio e tiver negada sua solicitação poderá ingressar na Justiça a fim de obter a droga daqueles que estão obrigados a fornecer o remédio, pela lei ou pelo contrato.

 

Ficou com dúvidas? Consulte sempre um advogado especialista no Direito à Saúde

Fale com a gente