Justiça garante direito de pacientes em realizar tratamento ocular quimioterápico com antiangiogênico

Justiça garante direito de pacientes em realizar tratamento ocular quimioterápico com antiangiogênico

Justiça determina que plano de saúde custeie tratamento ocular quimioterápico com antiogênico.

 

Quase todos os dias saem novas decisões determinando que os planos de saúde custeiem o tratamento da retinopatia diabética, entre outras doenças que podem ser tratadas com o medicamento quimioterápico antiogênico.

 

O advogado Elton Fernandes, especialista em direito à saúde, já patrocinou diversas casos para garantir este direito aos pacientes e reforça que a tendência da jurisprudência nacional, quando bem elaborada a ação e bem instruída com a documentação adequada, é de garantir o direito do consumidor.

 

Muitas vezes o tratamento ocular quimioterápico com antiogênico é negado sob a alegação de que o paciente não preenche as diretrizes da ANS, mas este tipo de ngativa que não deve prevalecer, pois, conforme reiteradamente explicado pelo advogado especialista em Saúde, Elton Fernandes, as "diretrizes de utilização" são apenas exemplos de possibilidades de acesso ao tratamento, cabendo ao médico a decisão de prescrever o que entende eficaz".

 

Neste sentido, vejamos decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo:

 

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PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. I. Negativa de cobertura de exame OCT (tomografia de coerência óptica) e tratamento quimioterápico ocular com antiangiogênico Lucentis. Caráter abusivo reconhecido. Existência de prescrição médica. Procedimento diagnóstico e fármaco, ademais, que se mostraram necessários à tentativa de restabelecimento da saúde da segurada. Irrelevância de haver previsão no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Aplicação do artigo 51, inciso IV, do CDC e das Súmulas nº. 95 e 102 desta Colenda Corte. II. Ofensa, ainda, ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Atenuação e redução do princípio do pacta sunt servanda. Incidência do disposto no artigo 421 do Código Civil. Ilícito configurado. Obrigação de fazer mantida. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

 

Plano de Saúde – Ação Ordinária de Reembolso de Despesas Médicas cumulada com Reparação de Danos Morais – Diagnóstico de Retinopatia Diabética e Doença Macular – Prescrição médica de aplicação de injeção intravítrea com a utilização do medicamento "lucentis" – Recusa da ré em custear sobredito medicamento, sob o argumento de limitação contratual – Sentença de parcial procedência – Inconformismo da ré – Inadmissibilidade - Havendo prescrição médica e sendo a moléstia abrangida pelo contrato, a recusa da ré é ilegal – Apelo desprovido.

 

Ação Ordinária de Reembolso de Despesas Médicas cumulada com Reparação de Danos Morais – Diagnóstico de Retinopatia Diabética e Doença Macular – Prescrição médica de aplicação de injeção intravítrea com a utilização do medicamento "lucentis" – Recusa da ré em custear sobredito medicamento, sob o argumento de limitação contratual – Sentença de parcial procedência – Inconformismo da ré – Inadmissibilidade - Havendo prescrição médica e sendo a moléstia abrangida pelo contrato, a recusa da ré é ilegal – Apelo desprovido.

 

O consumidor que teve negado seu direito poderá ingressar com ação judicial com pedido de liminar a fim de pleitear que a Justiça determine imediatamente, sob a via liminar (tutela antecipada de urgência) a liberação do procedimento. Este tipo de ação pode garantir que logo com a propositura do processo o paciente consiga o direito de realizar o tratamento, custeado integralmente pelo plano de saúde.

 

Também, quem já pagou o tratamento pode procurar advogado especialista em plano de saúde e buscar o ressarcimento dos valores pagos, não devendo, em hipótese alguma, deixar passar muitos anos para ingressar com a ação.

 

Sendo assim, havendo impedimentos por parte do plano de saúde, procure imediatamente um advogado especialista em saúde e lute pelos seus direitos.

 

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