Justiça determina que plano de saúde forneça a droga Ipilimumabe a paciente

Justiça determina que plano de saúde forneça a droga Ipilimumabe a paciente

 

 

Justiça manda plano de saúde fornecer medicamento Ipilumamabe / ipilimumab a paciente com câncer

 

O Ipilumumabe está indicado em bula junto a FDA para tratar pacientes que possuem melanoma avançado.

 

No Brasil o Ipilumamabe não possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas a Justiça já determinou que um plano de saúde, por exemplo, forneça o medicamento a paciente com câncer.

 

Vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MELANOMA MALIGNO METASTÁTICO. TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO IPILIMUMABE (YERVOI). MEDICAMENTO OFF LABEL. COBERTURA DEVIDA. I. Deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada, a qual autorizou o tratamento da ora agravada, portador de melanoma maligno metatástico, com o medicamento "Ipilimumabe" (Yervoi), uma vez que o contrato prevê cobertura para os procedimentos quimioterapia oncológica ambulatorial. II. Descabe contestar o tratamento ministrado, ou a adequação dos fármacos indicados, por ausência de comprovação científica de seus resultados, uma vez que o médico que atende o paciente detém as melhores condições de avaliar o tratamento e a medicação a serem aplicados. Os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais moléstias oferecerão cobertura, não cabendo a eles limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. III. Além disso, o contrato em tela está submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser interpretado de maneira mais favorável à parte mais fraca nesta relação, nos termos do art. 47, deste diploma legal. Orientação da Súmula 469, do STJ. Outrossim, o art. 35-C, I, da Lei n° 9.656/98, determina a obrigatoriedade de cobertura em hipóteses de emergência. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, EM DECISÃOMONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70067020081, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 27/10/2015).

 

Como esta advocacia especializada em saúde tem reiterado ao longo dos anos, a ausência de registro sanitário de uma droga no Brasil não impede que um médico prescreva o medicamento quando acreditar que existem razões suficientes para indicar o uso da droga a um paciente.


É preciso lembrar que a prescrição de um remédio não registrado na Anvisa é permitido pelo Código de Ética Médica que diz ser direito do médico:

 

II - Indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e respeitada a legislação vigente


Também, o mesmo Código de Ética Médica trata como princípio fundamental:


VIII - O médico não pode, em nenhuma circunstância ou sob nenhum pretexto, renunciar à sua liberdade profissional, nem permitir quaisquer restrições ou imposições que possam prejudicar a eficiência e a correção de seu trabalho


Desta forma, lícito ao médico prescrever determinado medicamento baseado em conhecimento científico, muito embora o medicamento não esteja registrado pela Anvisa ou não disponha de indicação em bula, por exemplo.

 

O próprio Tribunal de Justiça de São Paulo afirma:

 

“A Falta de registro na Anvisa não tem relevância. Questões burocráticas envolvendo agência reguladora não podem ser óbice para que o paciente vá em busca da cura. O fato do fármaco ser ministrado em domicílio é irrelevante (1053923-61.2013.8.26.0100 - TJ-SP)

 

A Anvisa também se pronunciou sobre esses fatores e afirmou que:

 

“Não há impedimento para que a Anvisa autorize, mediante justificativa médica a autorização de qualquer medicamento que não tenha registro no país e que tenha registro nos seus países de origem.”

 

Este escritório especialista no Direito da Saúde entende que tanto o SUS quanto o plano de saúde estão obrigados a entregar ao paciente os medicamentos indicados pelo médico para tratamento do câncer, mesmo quando não registrados pela Anvisa.

 

Ficou com dúvidas? Consulte sempre um advogado especialista no direito à saúde e conheça seus direitos.

 

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