Xalcori Crizotinibe - Plano de saúde deve custear medicamento

Xalcori Crizotinibe - Plano de saúde deve custear medicamento

Justiça manda plano de saúde custear Xalcori - Crizotinibe a paciente em mais um processo do nosso escritório

 

A Justiça de São Paulo determinou qu eum plano de saúde forneça o medicamento XALCORI - CRIZOTINIBE a mais um paciente que buscou ajuda de nosso escritório para conseguir na justiça o acesso a tal medicamento que tem alto custo, mas possui registro na Anvisa e, portanto, o preço do medicamento é irrelevante, já que obrigação do plano de saúde custear.

 

 A decisão consolida o entendimento defendido pelo professor e advogado especialista em plano de saúde, Elton Fernandes, que há muitos anos tem defendido o direito do consumidor receber o medicamento do plano de saúde.

 

Confira a decisão judicial que concedeu o direito ao paciente:

 

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Teor do ato: A relação contratual existente entre o requerente e a requerida encontra-se devidamente comprovada pelos documentos acostados à inicial (fls 29 e 41). Além disso, os documentos de fls. 38 e 43/46 apontam o estado de saúde do requerente, diagnosticado com neoplasia maligna do pulmão, doença grave e fatal. Assim, foi-lhe indicado o tratamento com o medicamento Xalkori (Crizotinibe), conforme relatório médico de fls. 38 e prescrição de fls. 39.Vale ressaltar o teor da Súmula n. 102 do C. TJSP: "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS".

 

De outra banda, comprovou o autor a recusa da ré em custear o tratamento (fls. 41), sob o argumento de que o medicamento prescrito não se encontra no rol de cobertura obrigatória da ANS. De se anotar que não será admitida a negativa da requerida sob o argumento de ser o medicamento não nacionalizado, ou cuja cobertura não seja obrigatória, pois tal circunstância torna-se irrelevante quando considerado o risco à vida da parte autora gerado pela recusa, já que, frise-se, esgotados os outros meios de tratamento da doença, consoante declarado por médico especialista. Além disso, a jurisprudência do C. TJSP tem assentado a nulidade de cláusula que preveja a negativa de cobertura nestes casos, pois abusiva e contrária à finalidade do contrato. Nesse sentido: ai 2144239-78.2014.8.26.0000, AI 2110017-84.2014.8.26.0000, AI 2131970-07.2014.8.26.0000, AI 2142303-18.2014.8.26.0000.No mesmo sentido, especificamente para o medicamento prescrito ao autor, já se posicionou o E. TJSP:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SÁUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER I. Concessão de tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Crizotinibe (Xalcori) para tratamento de câncer no pulmão. Irresignação da ré, sob argumento de utilização de medicamentos de uso domiciliar, carente de cobertura contratual. II. Manutenção. Tratamento que se mostra necessário, em princípio, à tentativa de recuperação da saúde da paciente. Incontroversa necessidade do fármaco, prescrito por profissional competente. Negativa de cobertura que se revela abusiva. Aplicação das Súmulas n. 95 e 102 desta Corte. III. Caracterização de dano irreparável ou de difícil reparação se revela diante da possibilidade de cegueira resultante do não tratamento devido. Presença dos requisitos da tutela de urgência. DECISÃO PRESERVADA. AGRAVO DESPROVIDO. (Ag. Inst. Nº 0000656-64.2017.8.26.0000 - TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Rel. Donegá Morandini - 20/03/2017).

 

Desta feita, tendo em vista o evidente perigo de dano à saúde do autor, entendo presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, pelo que defiro a tutela antecipada requerida, para determinar que a ré, em cinco dias, forneça à autora, ou custeie a aquisição do medicamento Xalkori (Crizotinibe), nos termos do relatório médico, sob pena de multa, que será arbitrada oportunamente.Cópia impressa desta decisão assinada digitalmente servirá como ofício que deverá ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se nos autos o seu protocolo.

 

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Vale lembrar que nada obsta às partes a tentativa de conciliação extrajudicial, nos termos da regra insculpida no artigo 8º, parágrafo único, inciso VI, do Código de Ética da Advocacia, cuja observância é obrigatória (artigo 33 do Estatuto dos Advogados).Cite(m)-se, com os benefícios do art. 212, §2º, do citado diploma legal, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (revelia), cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 248, §3° c.c. artigo 250, II, ambos do Novo Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se.

 

O paciente que possui indicação médica para uso do medicamento deve procurar advogado especialista em plano de saúde, a fim de que busque na Justiça o imediato fornecimento do remédio, o que é possível conseguir em poucos dias.

 

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