Xalcori Crizotinibe é aprovado pela Anvisa - SUS e plano de saúde devem fornecer medicamento

Xalcori Crizotinibe é aprovado pela Anvisa - SUS e plano de saúde devem fornecer medicamento

Justiça tem garantido a pacientes o direito de obter o medicamento Xalcori pelo plano de saúde e SUS

 

O medicamento Crizotinib (Xalcori) foi aprovado pela Anvisa no Brasil e  tem sido garantido a pacientes de todo país através da Justiça que reiteradamente tem garantido aos pacientes o direito de fazer uso do medicamento, quer seja pelo SUS, quer seja pelo plano de saúde.

 

A urgência e a necessidade de fazer uso imediato do medicamento, consoante prescrição médica, tem levado pacientes a ingressar com ação judicial através de advogado especialista em plano de saúde e exigir o imediato fornecimento da droga.

 

Este tipo de ação judicial é elaborada com pedido de liminar, hoje chamada de tutela antecipada de urgência, a fim de obter imediatamente a decisão que garantirá o recebimento da medicação em poucos dias.

 

Note as decisões favoráveis da Justiça, por exemplo:

 

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SÁUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER I. Concessão de tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Crizotinibe (Xalcori) para tratamento de câncer no pulmão. Irresignação sob argumento de utilização de medicamentos de uso domiciliar, carente de cobertura contratual. II. Manutenção. Tratamento que se mostra necessário, em princípio, à tentativa de recuperação da saúde do paciente. Incontroversa necessidade do fármaco, prescrito por profissional competente. Negativa de cobertura que se revela abusiva. Aplicação do disposto no artigo 51, IV, do CDC e das Súmulas n. 95 e 102 desta Corte. III. Caracterização de dano irreparável ou de difícil reparação se revela diante da possibilidade de cegueira resultante do não tratamento devido. Presença dos requisitos da tutela de urgência. DECISÃO PRESERVADA. AGRAVO DESPROVIDO.

 

PLANO DE SAÚDE – Obrigação de fazer, cumulada com pedido de danos morais – Procedência – Inconformismo da ré – Alegação de que o medicamento "Crizotinibe – Xalcori", indicado para o tratamento quimioterápico da autora, não integra o rol da ANS e é "off label" – Exclusão que contraria a função social do contrato, retirando do paciente a possibilidade de recuperação - Aplicação das Súmulas 95, 96 e 102 desta Corte. DANO MORAL – Ocorrência - Recusa injustificada de autorização para o tratamento da autora - Fato que não se tipifica como de aborrecimento corriqueiro – Indenização devida – Valor fixado em R$ 10.000,00 que se afigura razoável e compatível com a jurisprudência desta Câmara – RECURSO DESPROVIDO

 

APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – Negativa da apelante em fornecer o medicamento CRIZOTINIB sob a alegação de tratar-se de medicamento experimental, não registrado na ANVISA – Inadmissibilidade – Substância que faz parte do tratamento quimioterápico, auxiliando no controle da neoplasia – Escolha do tratamento que cabe ao médico assistente e não à seguradora - Exclusão de cobertura do fornecimento de medicamentos que não se aplica a procedimentos acolhidos pelo plano – Inteligência das Súmulas nº 95 e 102 do E. TJSP – Danos morais configurados – Gratuidade de justiça para pessoa jurídica – Comprovada a precária situação financeira da ré - Recurso da ré provido em parte e recurso da autora provido.

 

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