Cancelamento de plano de saúde empresarial (PME) pela operadora é ilegal

Cancelamento de plano de saúde empresarial (PME) pela operadora é ilegal

Cancelamento de plano de saude empresarial é ilegal

 

Em mais um processo deste escritório o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que ao cancelar plano de saúde empresarial, o convênio médico deve oferecer ao paciente um plano de saúde individual ou familiar, sem cumprimento de carência, mantendo as mesmas condições de cobertura e de preço.

 

Por isso não se desespere! É possível reverter o cancelamento de qualquer plano de saúde, mesmo que eventualmente você tenha esquecido de pagar alguma prestação, segundo o advogado especialista em plano de saúde, Elton Fernandes, também professor de Direito.

 

Veja decisão:

 

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Plano de Saúde Coletivo - Rescisão unilateral pela seguradora - Inexistência de notificação prévia Aplicação do prazo previsto no artigo 17 da Resolução 195/09, da ANS - Descumprimento da Resolução CONSU nº 19/99, que prevê o direito de migração, para plano familiar ou individual, se houver o cancelamento do plano coletivo, sem a observância de carência - Danos morais devidos - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido.

 

"O convênio médico não pode ser cancelado unilateralmente pelos planos de saúde e, se for, elas estão obrigadas a ofertar ao consumidor um plano de saúde individual ou familiar, pouco importando se comercializam ou não no mercado estes planos, já que neste caso a obrigação de ofertar esta modalidade de contrato decorre de lei", diz o advogado especialista em plano de saúde, Elton Fernandes.

 

O consumidor que tiver seu plano de saúde empresarial cancelado sem que seja ofertado a continuação do contrato numa apólice individual ou familiar poderá procurar este escritório de advocacia com urgência, a fim de mover ação judicial com pedido de tutela de urgência e buscar seu direito imediatamente, o que pode garantir rapidamente a manutenção ou restabelecimento do plano de saúde.

 

Com sede na Avenida Paulista, 575 - Cj. 203, na cidade de São Paulo, o escritório Elton Fernandes Sociedade de Advogados possui uma vasta rede de advogados em quase todo Brasil que pode ajudar a garantir seu direito.

 

Se seu plano de saúde recusou qualquer procedimento ou tratamento ou caso você tenha sofrido um reajuste abusivo do plano de saúde, fale conosco. Para falar com um dos nossos especialistas, você pode enviar um e-mail para contato@eltonfernandes.com.br. Caso prefira, ligue para (11) 3141-0440 envie uma mensagem de Whatsapp para (11) 97751-4087 ou então mande sua mensagem abaixo.

 

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