Plano de saúde não pode negar fornecimento do medicamento Xarelto (Rivaroxabana), diz Justiça

Plano de saúde não pode negar fornecimento do medicamento Xarelto (Rivaroxabana), diz Justiça

Medicamento Xarelto (Rivaroxabana) deve ser custeado pelo plano de saúde.

 

Entenda

 

Contando com aprovação na ANVISA, o medicamento Xarelto (Rivaroxabana), indicado em bula para tratamento de tromboembolismo venoso (TEV) em pacientes adultos submetidos à cirurgia eletiva de artroplastia de joelho ou quadril, não pode ser negado pelo plano de saúde.

 

O fato de um medicamento estar fora do rol da ANS, ser de uso domiciliar, ou não possuir registro na ANVISA, mas possuir registro em seu país de origem, não devem prevalecer ante a prescrição médica que entende que aquela droga será eficaz para tratar o paciente.

 

No caso do Xarelto (Rivaroxabana), os planos de saúde costumam negar o seu fornecimento alegando ser de uso domiciliar, mas segundo o advogado especialista em plano de saúde, Elton Fernandes, os tribunais de todo país tem garantido tal direito ao consumidor, pouco importando se o medicamento é uso domiciliar.

 

"O uso domiciliar de um medicamento não descarta a necessidade de acompanhamento e supervisão médica, tampouco a necessidade de custeio do medicamento pelo plano de saúde. Tribunais de todo país tem compreendido que o sentido da lei é de privilegiar o avanço da medicina, não admitindo retrocesso de precisar internar o paciente para garantir a ele o medicamento", diz o advogado especialista em Direito da Saúde, Elton Fernandes, também professor de Direito da Saúde da Escola Paulista de Direito.

 

Em recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, uma paciente acometida por trombose venosa profunda conseguiu o direito de fazer uso medicamento, como podemos ver:

 

“Obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência deferida. Paciente acometida por trombose venosa profunda. Médico responsável recomendou uso do medicamento 'Xarelto'. Fornecimento do remédio pela agravante que, em análise perfunctória, está apto a sobressair. Tratamento que se mostra indispensável e urgente. Requisitos suficientemente demonstrados. Probabilidade do direito alegado se faz presente. Risco de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação é patente. Agravo desprovido.

 

Com efeito, se existe cobertura para o mal que acomete a segurada, em juízo de cognição sumária, a recorrente deve proporcionar o tratamento correspondente, inclusive no tocante aos remédios necessários, visto que não cabe à operadora de plano de saúde impugnar a recomendação médica.

 

A corroborar tal entendimento, a Súmula 102 do TJSP dispõe que: “Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS”. ”.

 

Assim, caso o paciente possua a prescrição médica para uso e o plano de saúde negue tal direito, o paciente deve procurar advogado especialista em convênio médico, a fim de ingressar imediatamente com ação e lutar pelo seu direito.

 

Ficou com dúvidas? Clique aqui e fale agora mesmo com o especialista em Direito da Saúde, Elton Fernandes.

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