Plano de saúde não pode exigir carência para tratar câncer

Plano de saúde não pode exigir carência para tratar câncer

                                                                                                    Plano de saúde não pode exigir carência para tratar câncer

 Plano de saúde não pode exigir carência para tratar câncer 

 

Segundo o advogado Elton Fernandes, especialista em Direito da Saúde, também professor de Direito, pacientes com câncer não podem ser submetidos à carência tendo em vista que o tratamento se reveste de emergência médica e, legalmente, os planos de saúde devem custear todos os procedimentos em urgência e emergência após 24 horas da inscrição do paciente no plano de saúde.

 

É preciso lembrar que se o câncer foi descoberto após a entrada do paciente no contrato, mesmo que houvesse sintomas antes ou inclusive alguma suspeita inicial, isto não pode ser caracterizado como doença preexistente e o paciente tem direito à cobertura integral, desde logo.

 

Nenhum plano de saúde pode limitar o atendimento do usuário em dias ou horas, dizendo que só serão custeados os primeiros atendimentos e procedimentos e que depois o paciente terá que pagar o tratamento de modo particular ou ir para o SUS.

 

Após 24 horas do ingresso do consumidor no plano de saúde, havendo situação clínica grave ou que justifique o início imediato do tratamento sob pena de colocar o paciente em risco, o plano de saúde estará obrigado ao custeio e não poderá exigir o cumprimento de carências.

 

Vejamos a decisão da Justiça:

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – Plano de saúde – Insurgência da agravante contra decisão que concedeu tutela antecipada, obrigando o plano de saúde a custear tratamento de câncer do agravado – Tese de que foi desobedecido procedimento administrativo previsto na Resolução Normativa 259/11, da ANS – Não acolhida – Comprovada doença grave e idade avançada do recorrido, que não pode ficar à mercê de trâmites burocráticos por parte da agravante – Presentes os requisitos do artigo 300, do CPC/15 – Recurso não provido

 

O paciente que tiver problemas com o plano de saúde poderá ligar a este escritório de advocacia e buscar auxílio imediato para resolução do problema na Justiça.

 

Segundo o professor e advogado Elton Fernandes, não raramente uma decisão judicial em caráter liminar pode ser concedida com urgência em favor do paciente, sendo comum que tais decisões sejam concedidas pela Justiça em 48 horas, por exemplo, o que pode desde logo garantir todo atendimento médico do paciente.

 

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