Medicamento Tasigna (Nilotinibe) não pode ser negado pelo plano de saúde, decide Justiça

Medicamento Tasigna (Nilotinibe) não pode ser negado pelo plano de saúde, decide Justiça

 

O fornecimento do medicamento Tasigna (Nilotinibe), assim como outros medicamentos antineoplásicos, é obrigação dos planos de saúde, decide Justiça

 

 

A Justiça tem determinado que os planos de saúde forneçam o medicamento Tasigna (Nilotinibe) sempre que houver prescrição médica para uso do medicamento pelo paciente.

 

Consta em bula que o medicamento é indicado para tratamento de pacientes adultos com leucemia mieloide crônica (LMC) após falha ou intolerância a pelo menos uma terapia prévia.

 

O fornecimento de um medicamento indicado pelo médico, seja esta profissional credenciado ou não ao plano de saúde do paciente, não pode ser negado pelo plano de saúde. Todo medicamento antineoplásico (para tratar câncer) deve ser custeado pelo convênio médico, explica o professor e advogado Elton Fernandes, especialista em ações contra planos de saúde.

 

Diversas decisões judiciais nos tribunais brasileiros têm garantido o direito dos pacientes de receber o medicamento consoante a indicação médica.

 

Dentre as decisões, destacamos algumas:

 

Plano de Saúde. Tutela antecipada. Art. 300 do CPC. Presença da probabilidade do direito invocado na medida em que a autora agravada junta atestado médico da necessidade do medicamento para tratamento da Leucemia, doença grave que a acomete. Súmula 102 deste TJSP. Exigência de exames que, diante da urgência do medicamento, possui natureza inequívoca de recusa. Risco de dano que emana da doença grave e do risco de morte. Multa bem fixada tendo em vista a natureza que é de compelir a agravante ao cumprimento da decisão judicial. Tutela antecipada bem concedida. Recurso improvido.

 

Plano de saúde. Medicamento para uso domiciliar. Possibilidade. Existência de cláusula de vedação Afastamento Incidência do Código do Consumidor - Inteligência da Súmula 95 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Previsão contratual de tratamento oncológico. Medida mais econômica à operadora (...) Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

 

APELAÇÃO CIVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA. LEUCEMIA. DOENÇA ABRANGIDA PELO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DO TRATAMENTO HÁBIL E BUSCAR A CURA. ENTENDIMENTO DO STJ. DEVER DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DIVERSO EM RAZÃO DA INEFICÁCIA DO ANTERIOR. OBRIGAÇÃO DO PLANO. NEGATIVA QUE RESULTA EM DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) AUSÊNCIA DE EXAGERO. VALOR CONSIDERADO COMO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

 

Havendo prescrição médica e negativa por parte do plano de saúde, o ideal é que o paciente procure imediatamente um advogado especialista em saúde para que ele possa buscar os seus direitos na Justiça.

 


Para saber mais sobre os seus direitos, não deixe de consultar um advogado especialista no direito da saúde.

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