Justiça tem obrigado SUS a fornecer rifaximina (Xifaxan)

Pacientes conseguem na Justiça o direito de receber o medicamento rifaximina (Xifaxan) do SUS e também de planos de saúde

A Justiça tem determinado que o SUS forneça aos pacientes o medicamento rifaximina (Xifaxan), consoante prescrição médica e renovação da receita médica.

O medicamento em questão possui registro na Anvisa, mas não está incluído na lista do SUS, o que dificulta a vida do paciente que necessita do remédio, obrigando-o muitas vezes ir à Justiça.

Mas com o apoio de um advogado especialista em SUS, muitos pacientes têm obtido acesso ao medicamento. Veja algumas decisões a seguir:

APELAÇÃO Mandado de Segurança - Pessoa hipossuficiente, idosa, portadora de "Hepatopatia Criptogênica com hipertensão portal" Medicamento prescrito por médico (Rifaximina - Xifaxan - 550 mg) Obrigação do Estado - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamentos - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF Falta de padronização do bem pretendido Impossibilidade de importação de medicamento experimental Substituição de dieta industrializada por dieta caseira - Teses afastadas RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS, com observação.

1. Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF) impõem ao Estado a obrigação de fornecer, prontamente, medicamento necessitado, em favor de pessoa hipossuficiente, sob responsabilidade solidária dos entes públicos (art. 196 da CF).

2. Havendo direito subjetivo fundamental violado, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos de falta de padronização ou de inclusão dos bens em lista oficial. (TJ-SP REEX 00057292820128260053)

E, ainda:

APELAÇÃO Mandado de Segurança - Pessoa hipossuficiente, idosa, portadora de “Hepatopatia Criptogênica com hipertensão portal” Medicamento prescrito por médico (Rifaximina - Xifaxan - 550 mg) Obrigação do Estado - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamentos - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF Falta de padronização do bem pretendido Impossibilidade de importação de medicamento experimental Substituição de dieta industrializada por dieta caseira - Teses afastadas RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS, com observação. 1. Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF) impõem ao Estado a obrigação de fornecer, prontamente, medicamento necessitado, em favor de pessoa  hipossuficiente, sob responsabilidade solidária dos entes públicos (art. 196 da CF). 2. Havendo direito subjetivo fundamental violado, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos de falta de padronização ou de inclusão dos bens em lista oficial.

A obtenção do rifaximina (Xifaxan) também é possível pelo convênio médico. Um advogado especialista em plano de saúde e liminares pode mover a ação com pedido de liminar a fim de buscar obter o quanto antes o acesso do paciente ao tratamento, mesmo que seja com um medicamento fora do rol da ANS.

Confira, no vídeo abaixo, a explicação do advogado especialista em Direito à Saúde, Elton Fernandes, sobre como funciona a liminar:

Mas lembre-se: há uma diferença crucial entre processar o SUS ou o plano de saúde: o cumprimento da ordem judicial pelo sistema público pode ser um pouco mais demorado e as regras são completamente diferentes da Saúde Suplementar.

Por isso, sempre que for possível, é melhor processar o plano de saúde do que o SUS. Isto porque, além da demora no recebimento de medicamentos e tratamentos pelo SUS, o fornecimento tende a ser mais irregular pelo sistema público do que pelo plano de saúde.

Em caso de dúvidas, converse com um advogado especialista em Saúde para entender a alternativa mais adequada a você.

Esse tipo de ação é “causa ganha”?

Nunca se pode afirmar que se trata de “causa ganha”. E, para saber as reais possibilidades de sucesso de sua ação, é fundamental conversar com um advogado especialista em Direito à Saúde para avaliar todas as particularidades do seu caso, pois há diversas variáveis que podem influir no resultado da ação, por isso, é necessário uma análise profissional e cuidadosa.

O fato de existirem decisões favoráveis em ações semelhantes mostra que há chances de sucesso, mas apenas a análise concreta do seu caso por um advogado pode revelar as chances de seu processo. Portanto, converse sempre com um especialista no tema.

Como contratar um advogado especializado em Saúde?

Você pode contratar um advogado especialista em Direito à Saúde estando em qualquer região do Brasil. Isto porque, atualmente, todo o processo é inteiramente eletrônico.

Desse modo, tanto a entrega de documentos como as reuniões e audiências ocorrem no ambiente virtual.

Portanto, esteja você em qualquer cidade do país, é possível contar com a experiência de um escritório especialista em Direito à Saúde, habituado a lidar com ações judiciais contra planos de saúde.