Justiça tem obrigado SUS a fornecer Rifaximina

Justiça tem obrigado SUS a fornecer Rifaximina

Justiça tem obrigado SUS a fornecer Rifaximina  

 

Pacientes conseguem na Justiça o direito de receber o medicamento Rifaximina (Xifaxan) do SUS e também de planos de saúde

 

A Justiça tem determinado que o SUS forneça ao pacientes o medicamento Rifaximina (Xifaxan), consoante prescrição médica e renovação da receita médica.

 

O medicamento em questão possui registro na Anvisa, mas não está incluído na lista do SUS, o que dificulta a vida do paciente que necessita do remédio, obrigando-o muitas vezes à ir à Justiça. Com o apoio de um advogado especialista em SUS, muitos pacientes têm obtido acesso ao medicamento. Citamos algumas decisões:

 

 

APELAÇÃO Mandado de Segurança - Pessoa hipossuficiente, idosa, portadora de "Hepatopatia Criptogênica com hipertensão portal" Medicamento prescrito por médico (Rifaximina - Xifaxan - 550 mg) Obrigação do Estado - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamentos - Aplicação dos arts. , III, e da CF Falta de padronização do bem pretendido Impossibilidade de importação de medicamento experimental Substituição de dieta industrializada por dieta caseira - Teses afastadas RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS, com observação.

1. Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. da CF) impõem ao Estado a obrigação de fornecer, prontamente, medicamento necessitado, em favor de pessoa hipossuficiente, sob responsabilidade solidária dos entes públicos (art. 196 da CF).

2. Havendo direito subjetivo fundamental violado, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos de falta de padronização ou de inclusão dos bens em lista oficial. (TJ-SP REEX 00057292820128260053)

 

E, ainda:

 

APELAÇÃO Mandado de Segurança - Pessoa hipossuficiente, idosa, portadora de “Hepatopatia Criptogênica com hipertensão portal” Medicamento prescrito por médico (Rifaximina - Xifaxan - 550 mg) Obrigação do Estado - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamentos - Aplicação dos arts. , III, e da CF Falta de padronização do bem pretendido Impossibilidade de importação de medicamento experimental Substituição de dieta industrializada por dieta caseira - Teses afastadas RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS, com observação. 1. Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. da CF) impõem ao Estado a obrigação de fornecer, prontamente, medicamento necessitado, em favor de pessoa  hipossuficiente, sob responsabilidade solidária dos entes públicos (art. 196 da CF). 2. Havendo direito subjetivo fundamental violado, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos de falta de padronização ou de inclusão dos bens em lista oficial.

 

A obtenção do medicamento também é possível pelo convênio médico. Um advogado especialista em plano de saúde e liminares pode mover a ação com pedido de liminar garantindo o quanto antes o acesso do paciente ao tratamento, mesmo que seja com um medicamento fora do rol da ANS.

 

Ficou com dúvidas? Consulte um advogado especialista em Direito da Saúde e reivindique seus direitos.

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