Justiça manda plano de saúde fornecer medicamento Xalkori - Crizotinibe a paciente com câncer

Justiça manda plano de saúde fornecer medicamento Xalkori - Crizotinibe a paciente com câncer

Justiça manda plano de saúde fornecer medicamento XALKORI - CRIZOTINIBE a paciente

 

A Justiça de São Paulo determinou em mais um processo patrocinado por este escritório que um plano de saúde forneça imediatamente o medicamento XALKORI - CRIZOTINIBE a uma paciente com câncer.

 

A decisão foi concedida em menos de 48 horas após a propositura da ação e permitirá desde logo que a paciente faça uso do medicamento, enquanto houver prescrição médica.

 

Acompanhe a decisão da Justiça em processo do advogado especialista em plano de saúde, Elton Fernandes:

Continuar Lendo

 

Trata-se de ação ajuizada com pedido de concessão de tutela de urgência para que a ré custeie o tratamento da autora com o medicamento CRIZOTINIBE (XALKORI). 1 - Recebo a petição de fls. 76 como emenda à inicial. 2 - Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294).

 

O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." (grifei e destaquei).Entendo presentes, "in casu", os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência.

 

A probabilidade do direito invocado está caracterizada pela cópia da "carteirinha" de fls. 23/24, bem como pelos comprovantes de pagamento da mensalidade do plano de saúde (fls. 33 e 77/82), estando assim comprovado o vínculo jurídico entre a autora e o réu. O perigo de dano decorre da grava doença que acomete a autora, afetando de forma grave sua saúde, sendo necessário o medicamento pleiteado nesta ação, nos termos do relatório médico de fls. 26: "Solicito tratamento sistêmico com Xalkori (crizotinibe) 250 mg/comprimido, 1 comprimido vo 2 x dia, contínuo, para a (autora), 58 anos, portadora de adenocarcinoma pouco diferenciado do pulmão estadio IV, CID C34, diagnosticado em janeiro de 2017 por biópsia de linfonodo cervical." (sic) (grifo nosso).

 

Diante da grave doença que a acomete, não pode a autora aguardar o deslinde do feito.Há uma clara recomendação médica para que seja utilizado o medicamento descrito na Inicial, nos termos descritos no relatório médico de fls. 26, de modo que se revela abusiva a recusa do réu em autorizar sua utilização.A Súmula 95 do Tribunal de Justiça de São Paulo é clara nesse sentido: "Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico." (sic) (grifo nosso). No mesmo sentido, a Súmula 102 do tribunal paulista: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS." (sic) (grifo nosso).

 

Ademais, negar a cobertura do referido medicamento é negar o próprio tratamento do qual a autora necessita, já que esse acaba se resumindo especificamente à própria utilização daquele.

 

Seguindo esse mesmo raciocínio, eventual cláusula contratual que exclua a cobertura dos medicamentos necessários ao tratamento do mal que acomete a autora vai de encontro à orientação médica, restringindo direito fundamental inerente à prestação de serviço à saúde.Pacífico o entendimento de que a hipótese em apreço constitui relação jurídica de consumo, a ensejar a mitigação do princípio "pacta sunt servanda" e a determinar a exclusão de cláusulas abusivas, nos termos do artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor.

 

Destarte, dos elementos constantes dos autos, é de rigor a concessão da medida pleiteada, nos termos supra expostos, até o deslinde do feito. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida pela autora, e DETERMINO QUE A RÉ CUSTEIE o tratamento da autora, fornecendo o medicamento CRIZOTINIBE (XALKORI), nos termos da prescrição médica de fls. 26, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo em caso de descumprimento.

 

A presente decisão servirá como ofício, devendo o patrono da autora providenciar seu encaminhamento.3 - Ante o desinteresse na realização da audiência de conciliação preliminar, manifestado na petição inicial, e considerando que tal providência se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central, deixo de designá-la.

 

4 - Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. Advogados(s): Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP)

 

Portanto, o paciente que possui prescrição para uso deste ou de qualquer outro medicamento deve procurar imediatamente um advogado especialista em plano de saúde, a fim de lutar pelo seu direito.

 

Ficou com dúvidas? Clique aqui e fale conosco.

Fale com a gente