Justiça determina que SUS forneça medicamento Anastrazol - Arimidex a paciente com câncer

Justiça determina que SUS forneça medicamento Anastrazol - Arimidex a paciente com câncer

Justiça manda SUS custear medicamento Anastrozol - Arimidex a paciente que entrou com ação

 

O medicamento Anastrozol (Arimidex) é indicado em bula para tratamento do câncer de mama e possui registro na  Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

 

A Justiça tem obrigado o SUS ao fornecimento do medicamento a pacientes com câncer e, igualmente, o convênio médico do paciente também pode ser chamado a custear o medicamento, podendo o paciente, neste caso, optar quem processar caso ambos neguem o direito.

 

O medicamento é prescrito conforme critério médico.

 

O entendimento da Justiça sobre a obrigação do SUS e do plano de saúde fornecer o medicamento, por exemplo, tem se consolidado da seguinte forma:

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ARIMIDEX (ANASTRAZOL). SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. ANÁLISE DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - MÉRITO - Com base nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, é crível admitir que é dever do Estado (lato sensu) prestar atendimento de saúde, quando configurados os vetores da adequação do medicamento, tratamento ou cirurgia e da carência de recursos financeiros de quem postula. O direito à saúde deve ser reconhecido mesmo que o medicamento não conste em lista do SUS. Tal dever do Estado não se afasta pela existência dos denominados CACONs e UNACONs - Centros de Alta Complexidade em Oncologia. No caso concreto, a autora, por meio de laudo médico, comprovou a necessidade da utilização da medicação para o seu tratamento de saúde. Igualmente ficou demonstrado nos autos que a parte autora enquadra-se na condição de necessitada, não possuindo condições financeiras de arcar com os gastos necessários ao tratamento.

 

E, ainda:

 

OBRIGAÇÃO DE FAZER. Hipótese dos autos, em que a autora é portadora de câncer, necessitando do medicamento "Anastrazol 1mg". Aquisição de medicamento não contemplado na lista disponibilizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS), não traz qualquer consequência ao Administrador, no que se refere a sua responsabilidade fiscal, visto que a aquisição enquadra-se perfeitamente nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação (artigo 24 , inciso IV , da Lei nº 8.666 /93). Artigo 196 , da Constituição Federal que legitima o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos. Manutenção da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO. - 07003697520128260666 - TJ-SP

 

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