Crizotinibe – Xalcori deve ser fornecido pelo plano de saúde mesmo fora do rol da ANS, decide Justiça

Crizotinibe – Xalcori deve ser fornecido pelo plano de saúde mesmo fora do rol da ANS, decide Justiça

 

Crizotinibe – Xalcori deve ser fornecido pelo plano de saúde mesmo fora do rol da ANS, decide Justiça

 

Este escritório de advocacia especialista em Direito da Saúde obteve mas uma decisão favorável na Justiça garantindo o fornecimento do medicamento CRIZOTINIBE - XALCORI a um paciente com câncer. Segundo o advogado Elton Fernandes, especialista em Direito da Saúde, mesmo que o medicamento não esteja no rol da ANS, na Justiça, com advogado especializado, será sempre possível obter o medicamento, conforme decisão abaixo:

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Vistos.Tutela de Urgência. O Relatório Médico de fls. 25, emitido pelo Hospital A C Camargo (Cancer Center), comprova que a parte autora é portadora de adenocarcinoma de pulmão metastático para pulmão e osso e tem indicação de tratamento com o medicamento CRIZOTINIB 250mg.

 

Conforme art. 12, I, letra "c", da le 9.656/98, com a redação dada pela lei 12.880/13, os planos de saúde, quando oferecem cobertura ambulatorial, estão obrigados a fornecer medicamentos para tratamento antineoplásico domiciliar.

 

Ainda, conforme Súmula nº 95 do TJSP, os planos de saúde devem custear medicamentos com finalidade quimioterápica: "Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico".

 

Defiro, pois, a tutela antecipada e DETERMINO à ré que providencie, imediatamente, as guias e autorizações necessárias para o custeio à autora VANIA MARINA LOPES DA SILVA RODRIGUES (CPF 012.313.628-80) do medicamento CRIZOTINIB 250mg, tantas vezes quantas sejam indicadas por seus médicos, sob pena de multa diária de R$ 500,00.NOTIFIQUE-SE a requerida por ofício, que deverá ser protocolado diretamente pela parte autora.

 

O ofício, com a assinatura digital do Magistrado, poderá ser impresso pela própria parte pela internet.Dispensa de Audiência de Conciliação. O art. 4º e o art. 139, inciso II, CPC, preveem o direito das partes à celeridade processual e o dever do Magistrado de velar por esta celeridade. Tendo em vista as especificidades deste litígio, deixo de designar a audiência de conciliação do art. 334 do CPC, reservando a momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação e do mútuo interesse das partes.

 

Não há prejuízo às partes tendo em vista que a conciliação pode ser realizada em qualquer fase do processo (art. 3º § 3º CPC).Cite-se e intime-se a ré, por carta postal, para contestar esta ação em 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 335 do CPC. O prazo será contado a partir da juntada aos autos da carta de citação, na forma do art. 231 do CPC.Int. Advogados(s): Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP)

 

O medicamento CRIZOTINIBE - XALCORI, em princípio é indicado para pessoas que estão em tratamento para câncer de pulmão, mas no entanto nada impede que o médico prescreva o medicamento para outra necessidade, conforme decisão clínica.

 

 O plano de saúde não pode cobrir a doença e deixar de cobrir o meios de tratamentos prescritos pelo médico. Havendo a prescrição médica o plano de saúde é obrigado a custear o medicamento, pouco importando se o plano é individual, coletivo por adesão ou mesmo empresarial.

 

Caso o seu plano de saúde se recuse a fornecer este tipo de medicamento, procure um advogado especialista na área de saúde, pois assim será possível ingressar com uma ação com o pedido de tutela antecipada ( LIMINAR) em casos de urgência, determinando que o plano de saúde custeie o medicamento.

 

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