Plano de saúde é condenado a fornecer Revolade - Eltrombopague mesmo para uso domiciliar

Plano de saúde é condenado a fornecer Revolade - Eltrombopague mesmo para uso domiciliar

Plano de saúde é condenado a fornecer Revolade - Eltrombopague mesmo para uso domiciliar

 

O medicamento Revolade - Eltrombopague, ainda que prescrito para uso domiciliar, não pode ser excluído da cobertura dos contratos de plano de saúde, como lembra o advogado especialista em ação contra plano de saúde Elton Fernandes, também professor de Direito, responsável por centenas de processos onde o plano de saúde e também o SUS foram condenados a fornecer o medicamento.

 

Contudo, é muito comum os planos de saúde recusarem o pedido de fornecimento do fármaco, ainda que seja expressamente indicado pelo médico, alegando muitas vezes que o uso domiciliar do remédio impede seu fornecimento, o que , contudo, não é verdade.

 

Havendo prescrição médica o plano de saúde deve custear o medicamento, mesmo que para uso domiciliar uma vez que para tratamento de doenças graves a lei impõe o dever de cobertura, pouco importando se o mesmo encontra-se ou não no contrato firmado entre o paciente e o plano de saúde já que nenhum contrato pode contrariar a lei.

 

Além disso, o fato do medicamento ser de uso domiciliar, não afasta a obrigação de custeio pelos planos de saúde, uma vez coberta a doença, o tratamento, incluindo a medicação necessária, deve ser garantida.

 

Nesse sentido, acompanhe mais uma decisão da Justiça obtida pelo nosso escritório em que o paciente, garantiu através da Justiça o medicamento Revolade - Eltrombopague:

 

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Em juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material, consistente no fornecimento do medicamento Revolade-Eltrombopague 50mg. Os documentos que acompanham a inicial comprovam (i) a relação jurídica entre as partes (cf. carteira do convênio, página 14); (ii) o relatório e a expressa indicação médica do medicamento (páginas 18/22), a atrair a incidência das súmulas nº 95 e 102 do E. TJSP; (iii) os exames realizados pelo autor (páginas 23/26); e (iv) a negativa do fornecimento pela parte ré (páginas 27/28). Verifico a presença, também, do perigo de dano, que consiste no próprio risco à saúde do autor, conforme indicado por seu médico. Isto posto, e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, antecipo inaudita altera parte os efeitos da tutela jurisdicional de mérito para o fim de determinar à ré que custeie integralmente o tratamento do autor com o medicamento Revolade-Eltrombopague 50mg, pelo tempo e modo necessários nos termos da indicação médica apresentada. Servirá a cópia da presente decisão como ofício, a ser entregue junto à parte ré, para ciência, devendo ser comprovado o protocolo, pela parte autora, no prazo de 5 dias.

 

Como lembra o advogado especialista em plano de saúde Elton Fernandes, também professor de Direito, a recusa do plano de saúde em fornecer este medicamento é ilegal e deve ser combatida pelo paciente na Justiça.

 

Negar o procedimento curativo ou que traga maior qualidade de vida ao paciente é o mesmo que retirar a cobertura da moléstia, o que se mostra abusivo.

 

Veja também:  Plano de saúde deve fornecer Mepsevii para tratar síndrome de Sly

 

Caso o seu plano de saúde se recuse a custear o medicamento Revolade - Eltrombopague, mesmo havendo prescrição médica, você poderá procurar este escritório de advocacia a fim de buscar tal direito na Justiça, através da tutela de urgência, o que pode ser garantido em 48 horas, como é de costume.

 

Com sede na Avenida Paulista, 575 - Cj. 203, na cidade de São Paulo, o escritório Elton Fernandes Sociedade de Advogados possui uma vasta rede de advogados em quase todo Brasil que pode ajudar a garantir seu direito.

 

Ficou com dúvidas? Ligue e agende sua consulta com nossos advogados no telefone 11 – 3141-0440 ou pelo whatsapp 11 – 97751-4087.

São mais de 4.000 ações judiciais
elaboradas ao longo dos anos.
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