Sutent - Plano de saúde fornecer medicamento a paciente

Sutent - Plano de saúde fornecer medicamento a paciente

Pacientes recorrem a Justiça para conseguir receber medicamento Sutent (Sunitinibe) do plano de saúde

 

Em decisão proferida no último dia 14/06, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que mais um plano de saúde custeasse o medicamento Sutent (Sunitinibe), indicado em bula para tratamento de câncer. Vejamos:

 

Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento para tratamento oncológico. Fixação de prazo de cinco dias. Posterior alteração do medicamento segundo nova prescrição médica (sutent sunitinibe 50 mg). Determinação de fornecimento em 48 horas, sob pena de multa diária de R$5.000,00. Majoração do prazo de 48horas para cinco dias, como foi fixado para o medicamento anterior. Manutenção do valor da multa diária, que deve cumprir função coercitiva. Recurso parcialmente provido.

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O advogado Elton Fernandes, professor de Direito e especialista em Direito à Saúde, lembra que a recusa em fornecer aquilo que o médico recomenda não deve prevalecer, pois cabe apenas ao médico que acompanha o paciente prescrever o que ele entende ser eficaz.

 

A decisão acima não foi a primeira que garantiu o direito do paciente, como podemos ver em outros recentes exemplos:

 

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Paciente que é portador de câncer medular de tireoide. Negativa de cobertura do medicamento SUTENT (SUNITINIBE), sob o argumento de que o seu uso é experimental e excluído da cobertura contratual. Inadmissibilidade. Contrato que se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor. Existência de indicação expressa e fundamentada do médico especialista. Cláusulas que impedem o fornecimento de medicamento são nulas de pleno direito. Ademais, o rol da ANS constitui apenas um mínimo obrigatório a ser coberto pelas seguradoras de saúde. Aplicação das Súmulas 95 e 102 do TJSP. Precedentes jurisprudenciais. Abusividade reconhecida. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.

 

PLANO DE SAÚDE – PACIENTE QUE SOFRE DE CANCER DE RIM - PRESCRIÇÃO DE QUIMIOTERAPIA COM UTILIZAÇÃO DE MEDICAÇÃO ORAL PARA USO DOMICILIAR – "SUTENT" - RECUSA INJUSTIFICADA, SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL – NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -– ABUSIVIDADE – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 47 E 51, § 1º, II, DO CDC – DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO - RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

 

Portanto, o paciente que estiver com a prescrição em mãos não deve aceitar negativas infundadas, e sim procurar um advogado especialista em saúde para que ele possa ajuizar uma ação com pedido de tutela antecipada (liminar).

 

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