Plano de saúde é condenado a pagar medicamento Everolimo - Afinitor e Exemestano mesmo fora do rol da ANS

Plano de saúde é condenado a pagar medicamento Everolimo - Afinitor e Exemestano mesmo fora do rol da ANS

Plano de saúde deve fornecer medicamento EVEROLIMO - AFINITOR e EXEMESTANO sempre que prescrito pelo médico, decide Justiça

 

Os planos de saúde tem sido condenados na Justiça a fornecer os medicamentos prescritos pelo médico de confiança do paciente para tratar as doenças que acometem, mesmo que tais medicamentos não estejam no rol de procedimentos da ANS ou sejam para uso domiciliar.

 

Levantamento realizado pelo advogado especialista em plano de saúde, Elton Fernandes, mostra que em inúmeros processos a Justiça tem obrigado o plano de saúde do paciente a fornecer medicamentos como o EVEROLIMO - AFINITOR e EXEMESTANO, bastando que haja prescrição do médico para uso do medicamento.

 

O advogado Elton Fernandes, experiente profissional da área do Direito à Saúde que patrocinou milhares de ações judiciais sobre o tema, lembra que o simples fato o medicamento não estar no rol de procedimentos da ANS, não ter cobertura contratual e às vezes nem mesmo estar registrado pela Anvisa, nada disso impede que que o paciente consiga na Justiça tal direito, já que a lei prevalece sobre o contrato e sobre qualquer resolução da ANS, sendo importante que o paciente esteja acompanhado por advogado experiente na área.

 

Notemos o que determinam as decisões da Justiça:

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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Medicamento para tratamento de câncer. Negativa de cobertura à justificativa de previsão contratual. Abusividade. Necessária preservação do equilíbrio do pacto celebrado. Não excluída a patologia, inadmissível o não custeio do tratamento de saúde correspondente. Arts. 47 e 51, IV, do CDC. Exclusão que contraria, ainda, a função social do contrato. Precedentes desta corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

 

PLANO DE SAÚDE. Recusa de autorização para tratamento com o medicamento Everolimo (Afinitor – 7,5 mg), sob alegação de ausência de previsão contratual e de não estar no rol da ANS. Prescrição médica. Aplicação das Súmulas 95 e 102 desta Corte. Autor acometido de doença grave. Abusividade da ré. Medicamento administrado via oral, em âmbito domiciliar que é feito sob orientação médica e representa menor custo à administradora do plano de saúde. Inexistência de desequilíbrio contratual. Precedentes desta Corte. Rol da ANS que é exemplificativo. Dano moral não caracterizado. Mero inadimplemento contratual decorrente de divergência quanto à interpretação do contrato. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

 

IREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSUMO. SEGURO SAÚDE. AÇÃO CONDENATÓRIA. Autor diagnosticado com carcinoma neuroendócrino pancreático mestástico para fígado, osso, linfonodos, peritônio. Negativa de fornecimento do medicamento denominado Afinitor ("Everolimo"). Sentença de procedência dos pedidos, na origem, obrigada a requerida Bradesco Saúde a fornecer a medicação em questão, sob pena de multa diária. Condenação, ainda, da empresa de saúde ao reembolso de valores gastos pelo autor com o medicamento. Recursos interpostos de parte a parte. Apelação da requerida Bradesco Saúde. Mérito recursal. Insurgência infundada. Irrelevância do contrato não prever a cobertura para o medicamento solicitado por não constar do rol de procedimentos da ANS para a patologia do autor. Recusa de cobertura indevida. Recomendação médica expressa. Alegação de medicamento off label e de uso domiciliar que se mostra abusiva e frustra os fins do contrato. Aplicação das Súmulas nos. 95 e 102 do TJSP. Questionamentos subsidiários. Multa diária. Prazo ajustado na origem (48 horas) que se mostra razoável em atenção à gravidade da situação. Ampliação indevida. Função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação, Quantificação, sob outro prisma, em valor de R$ 20.000,00 por dia de descumprimento aos comandos jurisdicionais que se revela compatível com a expressão econômica da medicação e porte empresarial da requerida. Redução descabida.

 

PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS –AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA DE MAMA – RECUSA DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO EVEROLIMO/EXEMESTANO – DESCABIMENTO – PECULIARIDADE DE O CONTRATO TER SIDO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 9.656/98 NÃO AFASTA SUA APLICAÇÃO, PORQUANTO PACTO DE TRATO SUCESSIVO – RECONHECIDA A ABUSIVIDADE NA RECUSA – PRECEDENTES – DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO ARBITRADA, COM MODICIDADE, EM R$ 15.000,00 – HONORÁRIOS CONTRATUTAIS NÃO SE CONFUNDEM COM OS SUCUMBENCIAIS E DEVEM SER RESTITUIDOS À AUTORA COM BASE NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE RECOMENDA A "RESTITUTIO IN INTEGRUM" - DECISÃO REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E O DO RÉU DESPROVIDO

 

O paciente que possuir indicação médica para uso da droga e não tiver o medicamento aprovado pelo plano de saúde, deverá procurar imediatamente um advogado especialista em plano de saúde, a fim de imediatamente ingressar com ação judicial e pleitear na Justiça tal direito.

 

A ação judicial pode ser rápida e bastante segura, garantindo em pouco tempo o direito do paciente em fazer uso do medicamento.

 

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