Pacientes conseguem na Justiça direito de receber medicamento Sutent (malato de sunitinibe) do seu plano de saúde

Pacientes conseguem na Justiça direito de receber medicamento Sutent (malato de sunitinibe) do seu plano de saúde

Justiça obriga planos de saúde a custearem medicamento Sutent (malato de sunitinibe) e advogado especialista em plano de saúde explica como conseguir direito

 

 

Pacientes que não conseguem a autorização do medicamento Sutent (malato de sunitinibe) administrativamente com o plano de saúde, estão recorrendo à Justiça para obter o direito de receber a droga.

 

Inúmeras decisões dos Tribunais de Justiça garantiram o direito dos pacientes em receber o referido medicamento, como por exemplo:

 

Plano de saúde. Contrato de assistência médica e/ou hospitalar. Aplicabilidade do CDC (Súmula 469 do C. STJ). Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que decorre do próprio sistema jurídico (arts. 478 e 480 do CC e art. 6º, V, do CDC). Relativização da 'pacta sunt servanda'. Obrigação de fazer. Segurada diagnosticada com neoplasia maligna. Prescrição médica positiva a tratamento com o medicamento Subitinibe (37,5mg). Recusa da operadora de saúde. Descabimento. Negativa de cobertura que restringe obrigação inerente à natureza do contrato (art. 51, IV, e §1º, II, do CDC). Irrelevância de o medicamento ter caráter experimental para a enfermidade apresentada (uso off label), de não corresponder às diretrizes de utilização estabelecidas no rol da ANS e de haver exclusão contratual. Impostura evidenciada. Conduta que implica na concreta inutilidade do negócio protetivo (Súmula 96 desta C. Corte de Justiça). Quebra do dever de lealdade. Interpretação que fere a boa-fé objetiva e contrapõe-se à função social do contrato (arts. 421 e 422 do Cód. Civil). Prescrição médica que se sobrepõe à escolha da prestadora quanto ao método de tratamento mais adequado ao diagnóstico da paciente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

 

PLANO DE SAÚDE – PACIENTE QUE SOFRE DE CANCER DE RIM - PRESCRIÇÃO DE QUIMIOTERAPIA COM UTILIZAÇÃO DE MEDICAÇÃO ORAL PARA USO DOMICILIAR – "SUTENT" - RECUSA INJUSTIFICADA, SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL – NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -– ABUSIVIDADE – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 47 E 51, § 1º, II, DO CDC – DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO - RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA

 

 

“A recusa em fornecer aquilo que o médico recomenda não deve prevalecer, pois cabe apenas ao profissional que acompanha o paciente prescrever o que ele entende ser eficaz”, lembra o advogado Elton Fernandes, professor de Direito e especializado em Direito à Saúde.

 

Estando com a prescrição médica em mãos, o paciente deve procurar um advogado especialista em saúde para que ele possa buscar os seus direitos na Justiça.

 

Uma ação judicial de urgência, conhecida como liminar, costuma ter uma resposta rápida do Judiciário, até mesmo em 48, garantindo de imediato que o paciente possa fazer uso do medicamento.

 

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