Justiça condena plano de saúde a fornecer medicamento Lonsurf - trifluridine tipiracil - a paciente, mesmo sem registro no Brasil

Justiça condena plano de saúde a fornecer medicamento Lonsurf - trifluridine tipiracil - a paciente, mesmo sem registro no Brasil

 

lonsurf anvisa

 

Justiça condena plano a fornecer medicamento Lonsurf a paciente com prescrição médica

 

Ausência de registro do Lonsurf no Brasil não impede o fornecimento da droga

 

A Justiça de São Paulo condenou tem determinado que o plano de saúde do paciente forneça o medicamento Lonsurf (trifluridine e tipiracil) a paciente que mostrou possuir prescrição médica e indicação para uso do medicamento que ainda não está registrado no Brasil e, portanto, igualmente não está no rol de procedimentos da ANS.

 

O advogado especialista no Direito da Saúde, Elton Fernandes, experiente profissional que lida cotidianamente contra convênio médico, reitera o posicionamento de que a ausência de registro sanitáiro no Brasil não impede o fornecimento do medicamento e mesmo que o contrato preveja que não serão cobertos medicamentos importados, esta cláusula é nula e deve ser declarada como abusiva pela Justiça.

 

Na decisão judicial que concedeu o direito do paciente a importar o Lonsurf ao Brasil e inclusive determinou ao plano de saúde que reembolse os custos que o paciente já teve com a droga. Neste sentido:

 

PLANO DE SAÚDE – Ação de obrigação de fazer – Autora portadora de câncer – Requisição médica para tratamento quimioterápico com aplicação do medicamento Lonsurf – Negativa da operadora do plano em reembolsar à autora pelo valor dispendido pela compra da medicação, ao argumento de que não consta no rol da ANS e também não é autorizado pela ANVISA – Contrato, no entanto, que não exclui expressamente o tratamento indicado – Cobertura da moléstia – Obrigatoriedade do tratamento– Norma administrativa restritiva ou condicionante que não pode restringir os objetivos da lei e do contrato – Irrelevância de o medicamento não ser reconhecido pela ANVISA – Direito do consumidor ao fornecimento do medicamento indicado pelo médico assistente, pena de supressão do próprio tratamento quimioterápico assegurado pelo contrato – Precedentes – Incidência da súmula 102 do TJSP – Reembolso da quantia despendida para custeio do medicamento – Admissibilidade – Decisão mantida – Sentença de procedência, mantida. DANO MORAL – Recusa de cobertura – Demonstração – Dano moral configurado – Indenização devida – Sentença que assim dispõe, mantida. Apelo não provido.

 

Em outra decisão sobre o Lonsurf (trifluridine e tipiracil):

 

Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela para determinação de tratamento de câncer de colorretal, com metástase, com o medicamento Lonsurf (TAT102), sob pena de multa. Insurgência. Decisão acertada. Demonstração dos pressupostos legais. Art. 300, do CPC. Verossimilhança das alegações e gravidade do estado de saúde do agravado. Receio de dano de difícil reparação. Ausência de interferência na futura apreciação do mérito da demanda ou da legalidade ou não da recusa da Seguradora. Recurso improvido

 

O paciente que necessita fazer uso do medicamento e possui prescrição médica pode desde logo procurar advogado especialista em convênio médico, a fim de lutar pelo seu direito e, com a prescrição do médico em mãos, procurar obter na Justiça o direito de imediatamente fazer uso do medicamento prescrito pelo médico.

 

A recusa do plano de saúde em fornecer a droga, ainda que importada, é ilegal e um experiente advogado especialista no Direito da Saúde poderá manejar a ação judicial competente para resguardar o direito do paciente.

 

Consulte sempre um advogado especialista em plano de saúde e se informe sobre seus direitos. 

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