Continuidade em plano de saúde empresarial após demissão para paciente com doença grave

Continuidade em plano de saúde empresarial após demissão para paciente com doença grave

Continuidade em plano de saúde empresarial após demissão para paciente com doença grave 

 

Nenhum paciente com doença grave pode ser impedido de continuar seu tratamento, de forma que o plano de saúde não pode cancelar o contrato e deve ofertar ao paciente doente uma opção de continuidade no plano de saúde.

 

As alegações variam conforme o tipo do contrato já que é comum que no plano coletivo empresarial o plano de saúde cancele o contrato, ilegalmente, afirmando não ter mais interesse na manutenção da apólice.

 

Entretanto a rescisão pode ser revista na Justiça, é o que afirma Elton Fernandes, renomado advogado especialista na área da saúde e também professor de Direito na Escola Paulista de Direito (EPD).

 

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APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Contrato coletivo Demissão sem justa causa Pretensão de manutenção do contrato após o decurso do prazo previsto pelo § 1º do art. 30, da L 9.656/98, em virtude de tratamento oncológico a que submetida a beneficiária dependente Preliminar Legitimação concorrente Pretensão de continuidade do contrato nos termos do art. 30 e 31, da L 9.656/98, que pode ser dirigida tanto ao ex-empregador, quanto ao plano de saúde a que se vincula Súmula nº 101, deste E. TJSP Em regra, não há direito à prorrogação compulsória do contrato por tempo superior ao prazo estabelecido no referido dispositivo Precedente do C. STJ Distinguishing Circunstâncias excepcionais dos autos, todavia, que justificam a manutenção até que cesse o tratamento médico a que submetida a paciente Doença grave Cancelamento nesta situação que importaria em ofensa à função social do contrato e à dignidade da pessoa humana Aplicação análoga do art. 13, inc. III, da Lei 9.656/98 Sentença de procedência mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

 

O consumidor não deve ter qualquer receio de processar o plano de saúde, pois apenas no primeiro semestre de 2017, mais de 17.000 pessoas fizeram a mesma coisa e não consta que qualquer delas tenha sido perseguida. "Na prática os planos de saúde passam até a respeitar mais, pois sabem que se agirem contra o consumidor vão sofrer mais um processo", lembra o advogado Elton Fernandes.

 

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Havendo rescisão unilateral do seu plano de saúde, você poderá procurar este escritório de advocacia com urgência a fim de buscar o restabelecimento do plano na Justiça.

 

Com sede na Avenida Paulista, 575 - Cj. 203, na cidade de São Paulo, o escritório Elton Fernandes Sociedade de Advogados possui uma vasta rede de advogados em quase todo Brasil que pode ajudar a garantir seu direito.

 

Ficou com dúvidas? Ligue e agende sua consulta com nossos advogados no telefone 11 – 3141-0440 ou pelo whatsapp 11 – 97751-4087.

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