Cancelamento do plano coletivo por adesão é ilegal, decide Justiça

Cancelamento do plano coletivo por adesão é ilegal, decide Justiça 

Como já dito em outros artigos deste site pelo advogado Elton Fernandes, especialista em ação contra convênio médico, o plano de saúde coletivo por adesão não pode ser cancelado de forma unilateral pelo convênio médico.

E, caso o convênio deseje o cancelamento, deve informar ao consumidor anteriormente e disponibilizar plano de saúde de apólice individual ou familiar, possibilitando, assim, a permanênca do consumidor no plano.

Entretanto, não é isso o que as operadoras de saúde costumam fazer. Ao contrário disso, elas costumam apenas cancelar o contrato unilateralmente e não fornecem plano individual ou familiar ao consumidor.

A Justiça tem entendido que essa prática é ilegal e condenado os planos de saúde que assim o fazem.

Nesse sentido, acompanhe decisão proferida recentemente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo:

Plano de saúde – Rescisão unilateral de contrato coletivo pela seguradora – Admissibilidade – Ausência de notificação prévia à autora – Ofensa ao dever de lealdade para com o consumidor - Seguradora que, no entanto, deve oferecer aos beneficiários, a migração para outro similar, em caráter individual ou familiar, sem o cumprimento de prazo de carência, mantidas as mesmas condições de cobertura e principalmente de preço – Resolução nº 19 do CONSU e Resolução Normativa nº 254 da ANS, observando-se que enquanto não cumprida esta determinação os beneficiários continuarão usufruindo o plano coletivo Recurso não provido

Conforme tem reiterado o advogado especialista em convênio médico, Elton Fernandes, também professor da Escola Paulista de Direito no curso de pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar, nenhum plano de saúde pode cancelar o contrato do consumidor, salvo por motivo de fraude ou inadimplência, pouco importando se este plano de saúde é individual, empresarial ou coletivo por adesão.

"O plano de saúde não pode ser cancelado unilateralmente pelos planos de saúde e, se for, eles estão obrigados a ofertar ao consumidor um plano de saúde individual ou familiar, pouco importando se comercializam ou não no mercado estes planos, já que neste caso a obrigação de ofertar estas modalidades de contrato decorre de lei", diz o advogado especialista em plano de saúde, Elton Fernandes, professor da Escola Paulista de Direito.

Portanto, caso o seu plano de saúde rescinda o contrato de forma unilateral, você poderá procurar este escritório de advocacia com urgência, a fim de buscar o restabelecimento na Justiça, o que pode ser alcançado em 48 horas, como é de costume.

Esse tipo de ação é “causa ganha”?

Nunca se pode afirmar que se trata de “causa ganha”. E, para saber as reais possibilidades de sucesso de sua ação, é fundamental conversar com um advogado especialista em Direito à Saúde para avaliar todas as particularidades do seu caso, pois há diversas variáveis que podem influir no resultado da ação, por isso, é necessário uma análise profissional e cuidadosa.

O fato de existirem decisões favoráveis em ações semelhantes mostra que há chances de sucesso, mas apenas a análise concreta do seu caso por um advogado pode revelar as chances de seu processo. Portanto, converse sempre com um especialista no tema.

O Escritório de Advocacia Elton Fernandes é especializado em ações contra planos de saúde.

Nossos advogados são especialistas na área da saúde e estão aptos a sanar suas dúvidas.

Para maiores informações, entre em contato com nosso escritório através do telefone (11) 3251-4099, ou pelo Whatsapp (11) 97751-4087.

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