Rescisão unilateral do contrato pela segurado é considerada ilegal pela Justiça
Um consumidor que teve rescindido de forma unilateral o contrato de seu plano de saúde buscou este escritório de advocacia para ingresso de ação judicial a fim de anular o cancelamento.
O convênio médico não pode ser cancelado unilateralmente pelos planos de saúde e, se for, eles estão obrigados a ofertar ao consumidor um plano de saúde individual ou familiar, pouco importando se comercializam ou não no mercado estes planos, já que neste caso a obrigação de ofertar estas modalidades de contrato decorre de lei", diz o advogado especialista em plano de saúde, Elton Fernandes.
Acompanhe trecho da decisão e observe que o juiz determina a retirada do período de carência na substituição para plano individual:
Contudo, a situação retratada não torna a ação improcedente, visto que isso não a exime da obrigação de oferecer aos beneficiários do plano de saúde coletivo rescindido unilateralmente novo plano individual ou familiar, sem o cumprimento de carência, mantendo as mesmas condições de cobertura e principalmente de preço, observando-se que quando não cumprida esta determinação os beneficiários continuarão usufruindo o plano coletivo, conforme determinado na r. sentença.
Veja decisão autorizando a migração para plano similar:
PLANO DE SAÚDE Suspensão/rescisão unilateral de contrato coletivo pela seguradora, com obediência aos termos legais Admissibilidade - Seguradora que, no entanto, deve oferecer ao autor (e seus dependentes), a migração para outro similar, em caráter individual ou familiar, sem o cumprimento de prazo de carência, mantidas as mesmas condições de cobertura e principalmente de preço Resolução nº 19 do CONSU e Resolução Normativa nº 254 da ANS - Sentença mantida Recurso desprovido.
Como lembra o advogado, o consumidor não deve ter qualquer receio de processar o plano de saúde, já que não há qualquer informação sobre perseguição dos planos aos seus beneficiários. Na prática os planos de saúde passam até a respeitar mais, pois sabem que se agirem contra o consumidor vão sofrer mais um processo
Havendo a rescisão do contrato do plano de saúde de forma unilateral, você poderá procurar este escritório de advocacia para lutar pelos seus direitos na Justiça.
O Escritório de Advocacia Elton Fernandes é especializado em ações contra planos de saúde e conta com processos em diversos estados do Brasil.
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