Justiça determina que plano de saúde custeie prótese para reconstrução mamária
As cirurgias de mastectomia e de reconstrução de mama com colação de prótese devem sempre ser custeadas, desde que haja prescrição médica para realização dos procedimentos.
A colocação de silicone nas mamas após a realização de mastectomia, que consiste em um dos tratamentos cirúrgicos para o câncer de mama, não é meramente estética, sendo, portanto, um direito da paciente e um desdobramento do procedimento cirúrgico anterior, devendo ser custeado pelos planos de saúde, como afirma o advogado especialista em plano de saúde, Elton Fernandes, também professor de Direito.
Neste sentido, vejamos a decisão proferida no último dia 30/05 que garantiu o direito de mais uma paciente:
" Plano de saúde. Paciente portadora de neoplasia maligna que precisava ser submetida à mastectomia. Negativa de cobertura de próteses para reconstrução mamária. Cláusula excludente de cobertura. Abusividade. Procedimento sem caráter estético. Danos morais. Injusta recusa de cobertura do tratamento que acarretou à autora transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Indenização. Arbitramento que deve ser equilibrado e observar o binômio reparação/sanção. Valor fixado em primeiro grau que se revela exagerado. Redução operada. Recurso parcialmente provido.
(...) O apelo da operadora limita-se a afirmar que a negativa da cobertura está assentada na existência de disposição contratual que recusa cobertura de próteses.
Apesar da restrição contratual, havendo previsão de cobertura para a enfermidade, a utilização de materiais necessários ao seu tratamento, assim considerados em razão de patologia de consequência, devidamente prescritos por médico assistente, possuem cobertura obrigatória.
Assim, não se justifica a negativa de assentimento dos materiais necessários ao ato cirúrgico ao argumento de que o contrato prevê a exclusão da cobertura de próteses, sendo tal disposição nula, pois coloca a consumidora em situação de manifesta desvantagem e ofende a própria natureza da avença, sendo, à luz do art. 51, caput, IV, e § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, abusiva.(...)"
Sendo assim, a paciente que necessita do procedimento e não teve aprovado pelo plano de saúde deve procurar imediatamente um advogado especialista em plano de saúde, a fim de ingressar com ação e lutar por este direito, que pode ser concedido rapidamente pela Justiça.
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