Quando é interessante procurar o “Juizado de Pequenas Causas”?

Quando é interessante procurar o “Juizado de Pequenas Causas”?

O Juizado Especial Cível que é popularmente conhecido como “Juizado de Pequenas Causas” representa um risco grande aos consumidores vinculados a plano de saúde uma vez que, no caso de tratamentos médicos, cirurgias ou exames, por exemplo, se a operadora de saúde solicitar ao juiz a realização de perícia médica dentro processo, a ação do consumidor terá de ser extinta e voltará ao zero.

No mais, mesmo que ganhe, se a operadora de saúde recorrer da decisão judicial o consumidor terá que obrigatoriamente contratar um advogado para apresentar sua resposta ao recurso da operadora de saúde num curto espaço de tempo, sendo que este advogado estará limitado às provas produzidas no processo, dificultando o trabalho de um bom profissional.

Se o consumidor não estiver amparado com advogado a ação poderá tratar de temas que sejam de até 20 salários mínimos e, se acompanhado de advogado as ações podem tratar de temas que versem sobre até 40 salários mínimos, no máximo, sendo vedadas algumas matérias.

Mas o Juizado Especial Cível ou “Juizado de Pequenas Causas” como é conhecido popularmente apresenta um risco adicional. Os recursos contra decisões do Juizado não são analisados por desembargadores, juízes mais experientes ou que chegaram ao Tribunal de Justiça pela antiguidade ou pelo mérito dos serviços prestados, mas por outros juízes que nem sempre possuem tanta experiência e conhecimento na área.

Muitas vezes o consumidor precisa mensurar muito o risco de dizer o que não deveria numa ação judicial e que normalmente seria melhor pensado se estivesse acompanhado de um advogado.

No mais, o consumidor deve lembrar que a operadora ou seguradora de saúde certamente levará para a audiência seu melhor corpo jurídico e que ele poderá se sentir desassistido ou intimidado em eventual audiência, justamente por estar desacompanhado de um advogado que conheça os meandros e a forma de fazer seu processo ter maior chance de vitória.

Além de tudo isso, nos processos que tramitam nestes Juizados não cabe recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, o que retira uma possibilidade do consumidor que eventualmente não tiver sucesso na ação, podendo gerar imenso prejuízo.

Como o art. 59 da lei dos Juizados Especiais veda a utilização de ação rescisória, a contratação tardia de um advogado pode não mais surtir qualquer efeito, nem mesmo para anular eventuais vícios e erros de uma decisão desfavorável. O Juizado Especial Cível também não admite a intervenção de terceiros e a assistência (art. 10), o que a nosso sentir pode ser um imenso prejuízo.

Portanto, a recomendação é que o Juizado Especial Cível não seja utilizado para ações contra planos de saúde.

São mais de 4.000 ações judiciais
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