Quais garantias constitucionais me dão acesso à saúde?

Quais garantias constitucionais me dão acesso à saúde?

A Constituição Federal não é apenas um pedaço de papel. Ela garante expressamente o acesso a saúde é um direito de todo cidadão e estabelece que é dever comum entre a UNIÃO, Estados e Municípios garantirem este direito.

É possível valer-se de garantias constitucionais para que seu direito de acesso à saúde seja respeitado.

Entre os problemas mais comuns, encontrados pelo cidadão, estão:

  • Cobertura de órteses não ligadas ao ato cirúrgico;
  • Fornecimento de medicamentos de alto custo;
  • Realização de procedimentos não previstos na lista do SUS.

São mais de 4.000 ações judiciais
elaboradas ao longo dos anos.
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