Prevent Senior é condenada a fornecer Tafamidis a paciente com polineuropatia amiloidótica familiar

Prevent Senior é condenada a fornecer Tafamidis a paciente com polineuropatia amiloidótica familiar

Plano de saúde é condenado a fornecer Tafamidis a paciente com polineuropatia amiloidótica familiar

 

A Justiça condenou novamente mais um plano de saúde a fornecer o medicamento Tafamidis a uma paciente com paramiloide (polineuropatia amiloidótica familiar), devendo ser entregue nos termos da prescrição médica e pelo tempo que for necessário, bastando que o médico continue a fornecer a indicação de uso do medicamento.

 

O fato do medicamento ser de uso domiciliar não impede o fornecimento pelo plano de saúde, como definiu a Justiça. Mesmo que o SUS forneça o medicamento, por exemplo, nada impede que o paciente processe o plano de saúde para garantir o fornecimento regular do medicamento, sem qualquer interrupção.

 

Isto porque, conforme tem definido a Justiça em processos deste escritório, "havendo indicação médica, o plano de saúde não pode negar cobertura a tratamento prescrito sob fundamento de que o medicamento tem natureza experimental ou que não está previsto no rol de procedimentos da ANS."

 

Quem deve decidir qual tratamento deve ser utilizado por seu paciente é sempre o médico de confiança da pessoa. Nesse sentido, acompanhe mais uma decisão em que o paciente portador de polineuropatia amiloidótica familiar, garantiu através da Justiça o direito ao medicamento Tafamidis:

 

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Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Reputo presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. O relatório médico de fls. 20 evidencia a probabilidade do direito do autor, acometido de enfermidade neurodegenerativa autossômica dominante, e o perigo de dano, decorrente da progressão da doença, na medida em que a recusa da requerida (fls. 25/26) afronta o entendimento consolidado pela Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo na Súmula n° 102 : Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Assim, concedo a tutela de urgência para determinar à ré que, de imediato, custeie o tratamento medicamentoso indicado ao autor, nos termos da prescrição médica de fls. 21, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. CÓPIA DESTA DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ DE OFÍCIO, A SER ENCAMINHADO DIRETAMENTE PELO AUTOR À RÉ.

 

Para uma ciência em constante avanço e os casos de novas doenças, não podemos ter uma legislação e um emparelhamento sanitário que sirva de empecilho para o tratamento dos doentes. Se o objetivo do contrato com o plano de saúde é garantir o tratamento de doenças, não pode o plano de saúde recusar o tratamento destas mesmas doenças.

 

Este não pode ser um entrave, ainda que o medicamento não tenha previsão no Rol da ANS ou seja de uso domiciliar ele deverá ser fornecido, justamente por ser o tratamento uma alternativa prescrita pelo médico para restabelecer a saúde do paciente e, em alguns casos, à própria vida.

 

Além disso, o professor e advogado especialista em plano de saúde Elton Fernandes explica que somente os médicos podem indicar o tratamento adequado para a cura ou para amenizar os efeitos das enfermidades a que são acometidos seus pacientes, e neste sentido, o convênio médico não pode impor limitações que determinem ou restrinjam o tipo de tratamento que o paciente deve receber.

 

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Havendo prescrição médica atestando a necessidade do medicamento Tafamidis e possuindo a negativa do plano de saúde, o paciente poderá procurar este escritório de advocacia com urgência a fim de buscar tal direito na Justiça, através da tutela de urgência, o que pode ser garantido em até 48 horas, como é de costume.

 

Com sede na Avenida Paulista, 575 - Cj. 203, na cidade de São Paulo, o escritório Elton Fernandes Sociedade de Advogados possui uma vasta rede de advogados em quase todo Brasil que pode ajudar a garantir seu direito.

 

Ficou com dúvidas? Ligue e agende sua consulta com nossos advogados no telefone 11 – 3141-0440 ou pelo whatsapp 11 – 97751-4087.

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