Elton Fernandes, renomado advogado especialista na área da saúde e também professor de Direito, afirma que o convênio médico não pode ser cancelado unilateralmente pelos planos de saúde, pouco importando se o contrato é individual, empresarial ou coletivo por adesão.
Segundo o caso, no caso do cancelamento do plano coletivo, por exemplo, se este contrato for cancelado, em alguns casos o plano de saúde estará obrigado a ofertar ao consumidor um plano de saúde individual ou familiar, pouco importando se comercializam ou não no mercado estes planos, já que neste caso a obrigação de ofertar estas modalidades de contrato decorre de lei.
Em mais um processo deste escritório o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que um plano de saúde que havia rescindindo seu contrato de forma unilateral, deve fornecer ao consumidor a manutenção do plano.
Acompanhe decisão judicial:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO FACE O AUMENTO DA SINISTRALIDADE PRESENÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRETENSÃO QUE ENCONTRA AMPARO NO INCISO III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 13 DA LEI FEDERAL Nº 9.656/98 PERIGO DE DANO CONSUBSTANCIADO NO RISCOÀ VIDA E Á SAÚDE DECISÃO REFORMADA TUTELA CONCEDIDA RECURSOPROVIDO
Como já dito em outros artigos deste site, nenhum plano de saúde pode cancelar o contrato do consumidor, salvo por motivo de fraude ou inadimplência.
Acompanhe mais uma decisão judicial proferida no mesmo sentido:
Ação de obrigação de fazer – Cancelamento de contrato de plano de saúde sem a demonstração inequívoca de que o consumidor tenha sido previamente notificado –Cancelamento unilateral do plano de saúde – Abusividade na conduta – Ofensa ao artigo 13, inciso II, da Lei 9.656/98 e da Súmula 94 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo – Notificação encaminhada ao endereço dos autores que não foi recebida – Impossibilidade de purga da mora – Sentença de procedência mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso.
O consumidor não deve ter qualquer receio de processar o plano de saúde, pois apenas no primeiro semestre de 2017, mais de 17.000 pessoas fizeram a mesma coisa e não consta que qualquer delas tenha sido perseguida. "Na prática os planos de saúde passam até a respeitar mais, pois sabem que se agirem contra o consumidor vão sofrer mais um processo", lembra o advogado Elton Fernandes.
Caso o seu plano de saúde rescinda o contrato de forma unilateral, você poderá procurar este escritório de advocacia com urgência a fim de buscar a manutenção do plano na Justiça.
O Escritório de Advocacia Elton Fernandes é especializado em ações contra planos de saúde.
Nossos advogados são especialistas na área da saúde e para maiores informações, entre em contato com nosso escritório através do telefone (11) 3251-4099, ou pelo Whatsapp (11) 97751-4087.