Em mais um processo deste escritório de advocacia, a Justiça entendeu que um plano de saúde empresarial que fora rescindido de forma unilateral após saída do autor da empresa, deverá realizar a manutenção do convênio médico nas mesmas condições que dispõe o contrato.
Vale dizer que a dependente do autor no seu plano de saúde, sua esposa, estava grávida e necessitava do convênio médico.
Acompanhe decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP):
Diante do exposto, ACOLHO o pedido (artigo 487, I do CPC) para confirmar a tutela anteriormente concedida(fls.48/50), bem como determinar a manutenção dos autores, especialmente (...), no mesmo plano de saúde coletivo empresarial, nas mesmas condições que dispõe o contrato, pelo período de 30 dias após o parto , salvo imperioso imperativo clínico decorrente de situações de urgência ou emergência que possam ocorrer neste período, de forma a garantir que, em sobrevindo mal maior ou sequelas durante o parto, possa autora continuar usufruindo do seguro, arcando com as respectivas prestações previstas em contrato,sob pena de multa diária de R$1.000,00 até o limite de R$30.000,00.Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo por equidade em R$1.500,00.Transitada em julgado, certifique-se. Nada requerido arquivem-se. P.R.I.
O renomado advogado especialista na área da saúde, Elton Fernandes, também professor de Direito, lembra que nenhum convênio médico pode cancelar a apólice do plano de saúde empresarial e não dar a opção do paciente continuar no plano na apólice individual ou familiar e, ao contrário do que costumam argumentar as operadoras de saúde, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor.
O consumidor não deve ter qualquer receio de processar o plano de saúde. "Na prática os planos de saúde passam até a respeitar mais, pois sabem que se agirem contra o consumidor vão sofrer mais um processo", lembra o advogado Elton Fernandes.
A advogada Juliana Emiko, sócia deste escritório, afirma que o paciente não deve aceitar negativas infundadas do seu plano de saúde e deve lutar pelos seus direitos na Justiça.
Caso o seu plano de saúde rescinda o contrato de forma unilateral, você poderá procurar este escritório de advocacia com urgência a fim de buscar a manutenção do plano na Justiça, o que pode ser garantido em 48 horas, como é de costume.
O Escritório de Advocacia Elton Fernandes Sociedade de Advogados é especializado em ações na área do Direito à Saúde e Direito do Consumidor.
Nossos advogados são especialistas na área da saúde e para maiores informações, entre em contato com nosso escritório através do telefone (11) 3251-4099, ou pelo Whatsapp (11) 97751-4087.