Plano de saúde não pode cancelar contrato empresarial, decide Justiça. Advogado especialista em plano de saude explica direitos

Plano de saúde não pode cancelar contrato empresarial, decide Justiça. Advogado especialista em plano de saude explica direitos

 

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Plano de saúde não pode cancelar plano empresarial sem consentimento da empresa contratante, decide Justiça

 

Prática cada vez mais comum, os planos de saúde deixaram de vender plano individual e passaram a incentivar a contratação de plano empresarial ou coletivo por adesão com o objetivo de escapar de algumas regras, tal como a impossibilidade de cancelamento do plano de saúde.

 

Hoje, milhares de empresas tem seus planos de saúde cancelados no exato momento em que passaram a utilizar mais o seguro, muitas vezes após anos e anos de pagamento, o que é ilegal e deve ser levado ao conhecimento do Poder Judiciário.

 

Segundo o advogado especialista em plano de saúde, Elton Fernandes, nenhum convênio médico pode cancelar a apólice do plano de saúde empresarial afirmando, genericamente, inviabilidade na manutenção do contrato e, ao contrário do que costumam argumentar as operadoras de saúde, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor.

 

Em decisão recente, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o imediado restabelecimento da apólice cancelada e assim decidiu:

 

Plano de saúde coletivo. Aplicabilidade do CDC (Súmula 469 do C. STJ), ainda que se trate a estipulante de sociedade empresária de pequeno porte. Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que decorre do próprio sistema jurídico (arts. 478 e 480 do CC e art. 6º, V, do CDC). Relativização da 'pacta sunt servanda'. Rescisão unilateral imotivada. Inobservância do disposto no art. 17 da Resolução ANS nº 195/2009 permita a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo. Encerramento do plano deve observar certas formalidades, a bem de não relegar os beneficiários à situação excessivamente desfavorável. Incidência do disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 9.656/98, aplicável, por analogia, aos contratos coletivos. A denúncia vazia promovida inopinadamente pela operadora de saúde não deve vincular o segurado. Parte hipossuficiente que não pode ser surpreendida com a abrupta ruptura da cobertura securitária. Evidenciado o desequilíbrio contratual no exercício abusivo do direito por força da desigualdade material de poder. Prestadora de serviços que confunde boa-fé com interesse próprio. Impostura evidenciada. Quebra do dever de lealdade e violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato (arts. 421 e 422 do Cód. Civil). Abusividade manifesta. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

 

Desta forma, nenhum plano de saúde pode simplesmente cancelar a apólice contratada pelos usuários, mesmo que este plano seja empresarial e, segundo o advogado especialista em plano de saúde, Elton Fernandes, caso isto ocorra a empresa pode buscar a Justiça para reparar este direito e pleitear a manutenção do contrato e o restabelecimento do plano, sem qualquer carência, com os mesmos direitos e garantias.

 

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