Plano de saúde e SUS devem fornecer medicamento Puran T4 - levotiroxina sódica - determina Justiça

Plano de saúde e SUS devem fornecer medicamento Puran T4 - levotiroxina sódica - determina Justiça

 

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Puran T4 - levotiroxina sódica - deve ser fornecida pelo SUS e pelo plano de saúde do paciente, decide Justiça

 

A Justiça tem reiterado que o medicamento Puran T4 - levotiroxina sódica - deve ser custeado tanto pelo SUS quanto pelo plano de saúde, cabendo ao paciente decidir quem deseja processar para que forneça o medicamento, já que ambos são responsáveis por fornecer o medicamento ao paciente.

 

Segundo o advogado especialista em Direito da Saúde, Elton Fernandes, também professor de direito da Escola Paulista de Direito, embora o plano de saúde possibilite, não raramente, o cumprimento mais rápido da decisão judicial, a escolha competirá sempre ao paciente:

 

"Ao paciente caberá a decisão de quem processar. É claro que do ponto de vista da celeridade, o plano de saúde tende a cumprir mais rapidamente a decisão judicial, já que o SUS é mau cumpridor de decisão judicial. Os fundamentos para processar o SUS e o plano de saúde são absolutamente diferentes, mas temos conseguido sucesso em ação elaborada tanto contra o plano de saúde, como contra o SUS", anota o advogado experiente na área do Direito à Saúde, Elton Fernandes.

 

Sobre as decisões da Justiça em face de planos de saúde, anotamos dois exemplos:

 

Ação cominatória - plano de saúde – aplicação do Código de defesa do consumidor – negativa de fornecimento de medicamento denominado Levotiroxina 100mcg, para utilização endovenosa, em caráter de urgência, a paciente internado na UTI desde o seu nascimento, portador de síndrome do intestino curto, hipocortisolismo e hipotireoidismo, com necrose de seu intestino, sob a alegação de que o uso do equipamento não está previsto no rol da ANS, que não há cobertura contratual para o fornecimento e ausência de registro na ANVISA – abusividade que deve ser reconhecida, pois negar-se tal cobertura, implicaria na negação da própria finalidade do contrato que é assegurar a continuidade da vida e da saúde, deixando o prestador de serviços de atuar com o cuidado próprio à sua atividade, especialmente em função da natureza a ela correspondente, cautela que tem a ver com a própria dignidade humana e o quanto dela resulta, no tocante ao convencionado – recurso desprovido

 

APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – Preliminar de julgamento extra petita afastada – Segundo recurso interposto pela ré não conhecido – Impossibilidade de dedução de novas razões recursais – Primeiro recurso conhecido – Desnecessidade de ratificação do recurso interposto - Embargos acolhidos apenas para correção de erro material, sem modificação da sentença. Mérito: Ação julgada procedente para compelir a seguradora ao fornecimento de medicamento prescrito ao autor – Levotiroxina - Alegação de que a eficácia do tratamento não foi comprovada – Insurgência contra a declaração de nulidade da cláusula que limita a cobertura do plano de saúde a procedimentos constantes do Rol de Procedimentos da ANS - A saúde do paciente não pode esperar pela atualização de lista da entidade reguladora – Tentativa da seguradora de influir na escolha do médico que não deve prevalecer – inteligência da Súmula nº 102 deste E. TJSP - Recurso não provido.

 

Contra o SUS, por exemplo, a Justiça também tem deferido liminar para custeio do medicamento:

 

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – Pretensão mandamental voltada ao fornecimento de "AMIODARONA 200mg, CARVEDILOL 25mg, DABIGATRANA 150mg, ENALAPRIL 20mg, ESPIRONOLACTONA 25mg e LEVOTIROXINA 25mg", com o fito de realizar o tratamento de "miocardiopatia chagásica e arritmogênica", da qual o impetrante é portador – Preliminar: Ilegitimidade passiva não configurada – Responsabilidade solidária no que tange ao funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS (art. 198, II, da CF). Mérito: Direito constitucional à saúde (art. 196, da CF/88) – dever do Poder Público de fornecer medicamentos àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica – princípio da reserva do possível inoponível com relação ao direito à vida e à saúde – necessidade e eficácia do tratamento médico demonstradas – sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Recursos, oficial e voluntários, desprovidos, com observação

 

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Ação de conhecimento. Fornecimento de medicamentos. Levotiroxina e outros. Hipotireoidismo e Síndrome de Down. Trata-se de matéria que se insere na discricionariedade técnica, sendo impossível ao Poder Judiciário rever tal ato, salvo em casos de abuso, má-fé ou incongruência clara e evidente. Paolo Biscaretti di Ruffia fixou, com toda a polêmica causada pela perplexidade ante a eficácia das normas programáticas, a existência de três categorias de normas constitucionais em relação à eficácia ab-rogativa: a) obbligatorie, ou precettive, d'immediata applicazione, porque suficientemente completas em seus enunciados e idôneas a ab-rogar as normas precedentes; b) obbligatorie, ou precettive, non d'immediata applicazione, porque subordinadas em sua validade à existência de instituições ou institutos não ainda em funcionamento ou de outras normas não ainda editadas; e c) direttive, ou programmatiche, dirigidas essencialmente (mas não unicamente) ao legislador futuro. Negado provimento ao recurso voluntário e ao reexame necessário.

 

O paciente que tiver a prescrição do medicamento deve procurar imediatamente um advogado especialista em Direito da Saúde a fim de ingressar com ação judicial, sendo certo que em pouco tempo será possível garantir tal direito ao consumidor.

 

Consulte sempre um advogado especialista no Direito da Saúde e lute pelos seus direitos.

 

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