Plano de saúde deve custear Implante Coclear com Aparelho de Amplificação Sonora (AASI)
Em mais um processo foi garantido ao paciente o direito de realizar a cirurgia de Implante Coclear com a cobertura de prótese atual e mais moderna, tendo sido o plano de saúde obrigado a custear integralmente o tratamento.
A justificativa do plano para a negativa dada ao paciente foi a de que o procedimento solicitado não atendia as diretrizes de utilização previstas no rol de cobertura da ANS, argumento desprovido de fundamentos, já que como falado anteriormente em outros artigos deste site, o rol da ANS não é taxativo, ou seja, não contém todos os procedimentos que devem ser custeados.
Além disso, as diretrizes de utilização dão apenas uma base aos planos do que deverá ser fornecido ao paciente e não tudo que deverá ser fornecido, como sempre lembra o advogado especialista em plano de saúde Elton Fernandes.
Veja a decisão que conferiu o direito a paciente de realizar o procedimento:
Apelação Cível. Plano de saúde Ação de obrigação de fazer - Negativa de cobertura de procedimento de Implante Coclear com Aparelho de Amplificação Sonora (AASI) Sentença de procedência Apelação da ré Alegação de que o procedimento solicitado não atende as diretrizes de utilização (DUT) previstas no rol de cobertura obrigatória da ANS Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Tratamento indicado por possuir a técnica mais atualizada Rol da ANS que não pode ser considerado taxativo Escolha que cabe tão somente ao médico responsável e ao paciente Limitação abusiva Súmula nº 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.
Dessa forma, mesmo negando este direito ao paciente, segundo o advogado especialista na saúde Elton Fernandes, a manutenção posterior à colocação do Implante Coclear, seja do processador, seja de qualquer componente do implante coclear, é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde e pelo SUS, que não podem se esquivar de tal obrigação com negativas infundadas e justificativas vagas que prejudicam o consumidor.
Caso o seu plano de saúde se recuse a custear o implante coclear você poderá procurar este escritório de advocacia, a fim de buscar tal direito na Justiça.
O Escritório de Advocacia Elton Fernandes é especializado em ações contra planos de saúde.
Nossos advogados são especialistas na área da saúde e, para maiores informações, entre em contato com nosso escritório através do telefone (11) 3251-4099, ou pelo Whatsapp (11) 97751-4087.