Inúmeras decisões da Justiça têm determinado que os planos de saúde custeiem a Fertilização in Vitro, que é uma técnica de reprodução medicamente assistida que consiste na colocação, em ambiente laboratorial (in vitro), de um número significativo de espermatozóides, 50 a 100 mil, ao redor de cada ovócito II, procurando obter pré-embriões de boa qualidade que serão transferidos, posteriormente, para a cavidade uterina.
Muitas decisões, conforme lembra o advogado especialista em plano de saúde Elton Fernandes, têm garantido, ainda, que beneficiários que pagaram pelo procedimento tenham direito de serem reembolsados integralmente destas despesas.
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Apelante que pretende compelir a apelada a arcar com as despesas do seu tratamento de fertilização in vitro. Possibilidade. Paciente que se encontra próxima da idade madura para conceber e apresenta quadro de baixa reserva ovariana. Medida que visa a assegurar o direito constitucional de proteção à maternidade (CF, art. 6º). Tratamento, ademais, que se enquadra no conceito de planejamento familiar, nos termos do art. 35-C, III, da Lei 9.656/98. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada. Ônus da sucumbência invertido. RECURSO PROVIDO.
Este escritório sempre defendeu que é obrigação do plano de saúde arcar com tais despesas, sobretudo por conta do dever de cobertura do planejamento familiar, conforme elucidado na decisão acima.
Conforme, conforme sempre explcia o advogado especialista em saúde, Elton Fernandes, o fato de a infertilidade ser considerada uma doença listada no CID, reforça o dever de custeio da fertilização in vitro, por fazer parte do tratamento prescrito pelo médico da paciente.
Portanto, a paciente que possui relatório médico para realização da fertilização in vitro, deve procurar um advogado especialista em planos de saúde, para promover uma ação judicial utilizando as melhores teses para tanto.
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