Em mais um processo, a Justiça de São Paulo acolheu os argumentos deste escritório de advocacia especialista em plano de saúde e condenou um convênio médico a aceitar a portabilidade de um paciente a um outro plano de saúde.
Segundo o advogado Elton Fernandes, sem justa razão, o seguro para onde o beneficiário queria migrar recusou aceitá-lo, o que o levou a procurar este escritório para ingressar com ação judicial.
Acompanhe decisão proferida:
Vistos.Tutela de Urgência: O documento de fls. 32/36 comprova que a requerida recusou a portabilidade do plano de saúde do autor sob o argumento de que a carta de portabilidade conteria divergência da carteira de trabalho. A justificativa da empresa requerida é inaceitável. A rigor, é absolutamente irrelevante investigar o exato nome da ex-empregadora do autor, de forma que deixo de levar em consideração a informação trazida pelo autor de que o Banco Original S/A é de titularidade da empresa JBS S/A.
Importa, apenas a constatação de que a seguradora Bradesco Saúde emitiu carta de permanência (fls. 36 e 99/100) e a própria ANS emitiu documentos atestando a compatibilidade dos planos de saúde da Bradesco Saúde e da Sul América (fls. 27 e 29).O autor comprovou a rescisão do contrato de trabalho, razão pela qual manteve-se vinculado à seguradora Bradesco Saúde na forma do art. 30 da lei 9.656/98. Ante o limite temporal de permanência no plano, tem o autor a necessidade de aderir a novo plano de saúde.
A urgência desta adesão foi comprovada pelo autor pelos documentos de fls. 91/94, relativos à gravidez de sua esposa.Defiro, portanto, a liminar e DETERMINO à ré que providencie, imediatamente, o quanto necessário para autorizar e viabilizar a adesão contratual do autor (...) (CPF ...) ao plano de saúde com portabilidade especial de carências, conforme adesão assinada em 11.10.2017 (Proposta Contratual nº 10755457, fls. 68/89), sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00."
O consumidor não deve ter qualquer receio de processar o plano de saúde. "Na prática os planos de saúde passam até a respeitar mais, pois sabem que se agirem contra o consumidor vão sofrer mais um processo", lembra o advogado Elton Fernandes.
Caso o seu plano de saúde não aceite a sua portabilidade, você poderá procurar este escritório de advocacia com urgência a fim lutar pelos seus direitos na Justiça.
O Escritório de Advocacia Elton Fernandes é especializado em ações contra planos de saúde.
Nossos advogados são especialistas na área da saúde e para maiores informações, entre em contato com nosso escritório através do telefone (11) 3251-4099, ou pelo Whatsapp (11) 97751-4087.